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Aviso n.º 359/2010, de 14 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 359/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República das Ilhas Fiji modificado a sua autoridade à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

Ilhas Fiji, 26 de Julho de 2010.

(traduçáo) Autoridade (modificaçáo)

[...] a Autoridade competente do Governo de Fiji [...] é o Secretário Permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperaçáo Internacional e da Aviaçáo Civil.

[...]

[...] a língua de comunicaçáo é o Inglês e as pessoas a contactar para a aplicaçáo da Convençáo no Ministério sáo as seguintes:

1 - Sr. Solo Mara, Secretário Permanente, smara@govnet.gov.fj.

2 - Sr. Sila Balawa, Vice -Secretário Permanente, sila.balawa@govnet.gov.fj.

3 - Sr. Sainivalati Navoti, Director Político e dos Tratados, snavoti@govnet.gov.fj.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 50, de 28 de Fevereiro de 1969.

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