Aviso n.º 196/93, de 06 de Agosto de 1993

Aviso n.° 196/93 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a República da Polónia depositou, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

No instrumento de adesão a República da Polónia declarou reservar a competência das suas autoridades em matéria de anulação, dissolução ou relachement do laço matrimonial entre os pais de um menor, com vista à adopção de medidas de protecção da sua pessoa ou dos seus bens.

A autoridade...

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