Aviso n.º 171/2012, de 30 de Novembro de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 171/2012 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 16 de maio de 2012, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legali- dade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961. Tradução Autoridades Reino dos Países Baixos, 2 de março de 2012. As autoridades competentes para as ilhas de Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (informação adicional) são: O Governador insular (Gezaghebber) e o Governador insular interino (waarnemend Gezaghebber) da ilha de Bo- naire que estão autorizados a assinar as Apostilas apostas nos documentos emitidos na ilha de Bonaire.

O Governador insular (Gezaghebber) e o Governador insular interino (waarnemend Gezaghebber) da ilha de Santo Eustáquio que estão autorizados a assinar as Apos- tilas apostas nos documentos emitidos na ilha de Santo Eustáquio.

O Governador insular (Gezaghebber) e o Governador insular interino (waarnemend Gezaghebber) da ilha de Saba que estão autorizados a assinar as Apostilas apostas nos documentos emitidos na ilha de Saba.

Reino dos Países Baixos, 21 de março de 2012. As autoridades competentes para a ilha de Sint Maarten são: O Primeiro -Ministro, Ministro dos Assuntos Gerais.

O Chefe do Serviço de Registo Civil do Ministério dos Assuntos Gerais. É possível aceder às notificações depositárias através do sítio da Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto -Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT