convenção colectiva trabalho da agricultura
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... -se como vinculantes da pessoa colectiva para efeitos de imputação da responsabilidade ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”), ... Tribunal, de resto, nem sequer se deu ao trabalho de considerar serem notoriamente irrelevantes, ... do imobiliário, turismo, saúde, agricultura e energia; ... 130. Até 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 00056/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
... – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I. P ... ,(IFAP, I.P.) com sede na ... à criação de um posto de trabalho, que foi assumido pela sócia gerente A., que ... In “O Levantamento da Personalidade Colectiva”, Almedina, 2000, pp. 122 e s ... , ou, ainda, ... ência consagrado no art.º 9º da Convenção Modelo OCDE de que Portugal é membro, segundo o ... -
Acórdão nº 2537/19.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-06
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeito, tal como a prova testemunhal, à livre convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita, sem prejuízo porém dessa avaliação dever ser feita com a necessária cautela e conjugada com a existência, ou não, de outros eventuais meios de prova. II - Tendo o acidente de trabalho, ocorrido...
... especial emergente de acidente de trabalho, participado alegado acidente de trabalho de que ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho .” ... Da comparação dos ... ”, clª esta que só admite convenção mais favorável ao tomador do seguro, à pessoa ... construção civil, ou ao seguro de agricultura, da Apólice Uniforme]. E essa clª 4ª tem ... -
Portaria n.º 1509/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de ... - Federaçáo dos Sindicatos de Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Portaria n.º 114/2011, de 23 de Março de 2011
... a FESAHT Federao dos Sindicatos da Agricultura, Alimentao, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 46, de 15 de Dezembro de 2010, ... remuneraes dado existir outra conveno colectiva aplicvel no sector e o nmero de nveis salariais ...
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Portaria n.º 555/2010, de 21 de Julho de 2010
... Diversas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 13, de 8 de Abril de 2010, abrangem ... químicos para a indústria e ou agricultura ... A convençáo actualiza a tabela salarial. O ... face à existência de regulamentaçáo colectiva própria celebrada pela outra associaçáo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... Cláusula 2.ª ... Trabalhadores de agricultura ... 1 - Capataz - Coordena, controla e também executa as tarefas dos sectores de exploração agrícola, pecuária, silvícola e ...
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Portaria n.º 691/2010, de 13 de Agosto de 2010
... - Federaçáo dos Sindicatos de Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 18, de 15 de Maio de 2010, abrangem ... nacional, a extensáo da convençáo colectiva nas Regióes Autónomas compete aos respectivos ...
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Portaria n.º 1093/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a GROQUIFAR - Associaçáo de Grossistas de ... ímicos para a indústria e ou para a agricultura ... As associaçóes subscritoras requereram a ... face à existência de regulamentaçáo colectiva própria celebrada por outra associaçáo de ...
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Portaria de Extensão N.º 7/2009 de 6 de Outubro
... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... e Outras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de Abril de 2009 ... no sector económico abrangido pela convenção e trabalhadores, das profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... Cláusula 2.ª ... Trabalhadores de agricultura ... 1 - Capataz - Coordena, controla e também executa as tarefas dos sectores de exploração agrícola, pecuária, silvícola e ...
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Portaria n.º 147/2007, de 30 de Janeiro de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... a existência de regulamentaçáo colectiva específica constante do contrato colectivo ...
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Regulamento de Extensão N.º 7/2008 de 4 de Fevereiro
... dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... e Outras, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio ... empregadoras, sem regulamentação colectiva de trabalho específica (Quadros de Pessoal de ... Considerando que a extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as ...
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Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente
... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80" ... — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... , os instrumentos de regulamentação colectiva, os princípios da boa-fé e a convenção das ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2008 de 11 de Janeiro
... FINIBANCO; ... FINIVALOR - Sociedade Gestora de Fundos Mobiliários; ... IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.: ... José Carlos Brito Sítima, mandatário ... Pedro Miguel Raposo, mandatário ... João Mário Cordéis Mendes Rodrigues, ...
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Portaria n.º 1171/2008, de 15 de Outubro de 2008
... O contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo Nacional dos ... de Lacticínios, Alimentaçáo, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes ... genérica a estrutura da convençáo colectiva de trabalho náo invocando, nomeadamente a ...
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Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão ... sujeito estas questões a negociação colectiva, e a sua protecção expressamente consignado no ... - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... (também parte da dita convenção), parece-nos destituído de base legal ... Em ... -
Portaria n.º 263/2008, de 08 de Abril de 2008
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho entre a ANIC - Associaçáo Nacional dos ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva de trabalho negociais, de acordo com o artigo 3 ...
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Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho de 1980
... É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas ... pela Convenção Internacional do Trabalho na sua 54.' sessão, cujo texto em francês e ... , ou por meio de negociação colectiva ou qualquer outro modo conforme com a prática ... nos sectores económicos que não a agricultura; b) Para as pessoas empregadas na agricultura ...
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Portaria n.º 1411/2009, de 15 de Dezembro de 2009
... O contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a ALIF - Associaçáo da ... pelo Frio e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentaçáo e Florestas, publicado no Boletim ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva de trabalho negociais, de acordo com o artigo ...
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Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... : reconhece a existência do contrato de trabalho, as funções exercidas pela autora e a ... no clausulado dessa regulamentação colectiva ... Uma vez que o Decreto-Lei n.º 88/2012 ... abrange os montantes resultantes da convenção colectiva e os decorrentes do quadro legal da ... e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, que foram abrangidos pelo ...
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Regulamento de Extensão N.º 17/2009 de 24 de Agosto
... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... no sector económico abrangido pela convenção e trabalhadores, das profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
MINISTRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO ... , os servios, as comisses e os grupos de trabalho do ministrio que no disponham de meios ... , com vista a criar uma conscincia colectiva da importncia dos valores naturais; ... n) ...
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Portaria n.º 1491/2007, de 20 de Novembro de 2007
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 1491/2007 ... FESAHT -- Federao dos Sindicatos da Agricultura, Alimentao, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... situaes de concorrncia de regulamentao colectiva, naqueles concelhos a presente extenso s se ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... pública frequente e procura fazer esse trabalho com equilíbrio, sempre expressando o que julga ... Conselheiro Pinheiro Farinha, na sua Convenção Europeia dos Direitos do Homem, anotada, pg. 48), ... de um Secretário de Estado da Agricultura e Florestas como «o político mais idiota que ... Ofende o crédito da pessoa colectiva a divulgação jornalística de facto ...