convenção colectiva trabalho da agricultura
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Acórdão nº 1835/18.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que não seja superior a 12 meses ou, ... de horas, quer sejam instituídos por convenção coletiva ou por acordos individuais ... Por ... ção e desenvolvimento; vii) Agricultura; viii) Transporte de passageiros em serviço ... -
Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... especial contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, e mantidos na ordem jurídica os ... instrumento de regulamentação colectiva ... 12. Sucede que, as quantias referentes ao ... transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas em 1 de Janeiro de 2009 ... podia sobrepor-se a disposição de convenção colectiva de trabalho, mas exacta e rigorosamente ... -
Portaria de Extensão N.º 34/2011 de 3 de Outubro
... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... e Outras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2011, ... actividade económica abrangida pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... autos, visto que a CVP é uma pessoa colectiva" de direito privado ... \xC2" ... ser, v.g., arquitectura, engenharia, agricultura) ou de cunho lúdico, desportivo ou cultural ... de 16 de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ...
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Acórdão nº 09646/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I. Tendo a autora, requerente do incidente de intervenção principal provocada, alegado a causa do chamamento e justificado o interesse que, através dele, pretende acautelar, deve ser admitido o chamamento das associações indicadas pela autora, nos termos do artº 325º e do artº 26º, nº 3 do CPC. II. O referido ónus de alegação justificativa visa a apreciação liminar do pressuposto da legitimidade...
... , instaurada contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, não admitiu a ... – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... não é a denúncia da convenção" colectiva a que os autos respeitam, mas a declara\xC3" ... -
Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...
... após o término desse contrato de trabalho; mediante contrato de trabalho a termo certo ... base o instrumento de regulamen-tação colectiva concretamente aplicável à situação em apreço ... , 18, 19, 20, 21 e 23 do anexo II da Convenção Colectiva de Trabalho em apreço, bem como para ... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimen-tação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... -
Portaria n.º 209/2010, de 14 de Abril de 2010
... O acordo colectivo de trabalho entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do ... L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentaçáo e Florestas e outro, publicado no ... por instrumentos de regulamentaçáo colectiva de trabalho, considera -se conveniente promover a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 2/2008 de 11 de Janeiro
... Pelo SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, João Luís Pacheco Raposo Pimentel, Mandatário ... Entrado em 10 de Dezembro de 2007 ... Depositado na Direcção ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... e estabelecimentos de saúde, na agricultura, turismo, hotelaria, restauração e em ...
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Portaria n.º 174/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ARESP - Associaçáo da ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... colectiva de trabalho, igualmente outorgada pela ARESP, ...
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Portaria n.º 1090/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... da convençáo existe outra convençáo colectiva" de trabalho, celebrada entre a ANCIPA - Associaç\xC3" ...
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Portaria n.º 1483/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos Agricultores do Baixo ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Portaria n.º 217/2010, de 16 de Abril de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AIHSA - Associaçáo dos Industriais ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... , alegando que náo existe convençáo colectiva que tenha celebrado com esta associaçáo. A ...
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Portaria n.º 277/2008, de 09 de Abril de 2008
... O contrato colectivo de trabalho entre a CAP - Confederaçáo dos Agricultores de ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumento de regulamentaçáo colectiva de trabalho negocial, de acordo com o artigo 3 ...
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Portaria n.º 909/2010, de 15 de Setembro de 2010
... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ortugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23, de 22 de Junho de 2010, ... convençáo aplica-se outra convençáo colectiva entre a mesma confederaçáo de empregadores e o ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não ... seja funcionário ou agente ... de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... e estabelecimentos de saúde, na agricultura, ... turismo, hotelaria, restauração e em ...
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Portaria de Extensão N.º 24/2011 de 22 de Agosto
... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... das actividades abrangidas pela convenção, com exclusão do residual (que inclui o ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Portaria de Extensão N.º 49/2010 de 3 de Agosto
... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... ºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... actividade económica abrangida pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANIL - Associaçáo Nacional ... de Lacticínios, Alimentaçáo, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Portaria n.º 1481/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de ... - Federaçáo dos Sindicatos de Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Portaria de Extensão N.º 25/2011 de 22 de Agosto
... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... ºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... actividade económica abrangida pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias ... ção a existência de regulamentação colectiva local e no propósito de assegurar, na medida do ...
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Acórdão nº 00056/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
... – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I. P ... ,(IFAP, I.P.) com sede na ... à criação de um posto de trabalho, que foi assumido pela sócia gerente A., que ... In “O Levantamento da Personalidade Colectiva”, Almedina, 2000, pp. 122 e s ... , ou, ainda, ... ência consagrado no art.º 9º da Convenção Modelo OCDE de que Portugal é membro, segundo o ... - Portaria n.º 114/2011, de 23 de Março de 2011
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Portaria n.º 1509/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de ... - Federaçáo dos Sindicatos de Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... Cláusula 2.ª ... Trabalhadores de agricultura ... 1 - Capataz - Coordena, controla e também executa as tarefas dos sectores de exploração agrícola, pecuária, silvícola e ...