Rendimento tributável

5618 resultados para Rendimento tributável

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário ... autárquica por um período de dez anos se o respectivo valor tributável for igual ou inferior a 10000 contos, aplicando-se um período de ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... anterior, concorrem, ainda, para a determinação do lucro tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, as variações ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei. ...5 - Na construção do conceito de rendimento tributável, contrapõe-se a concepção da fonte, que leva a tributar o fluxo regular ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...referência a esses atos. 2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados:. a) Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilíquido seja inferior. ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Secção II. Subsecção I Regras gerais. Artigo 17.º Determinação do lucro tributável. Artigo 18.º Periodização do lucro tributável. Artigo 19.º Contratos de construção. Artigo 20.º Rendimentos e ganhos. Artigo 21.º ...
  • Acórdão nº 1365/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A indemnização atribuída pela entidade empregadora ao trabalhador no âmbito de acordo de renúncia à opção de compra de ações daquela constitui rendimento tributável na categoria A de IRS.

    ... n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, enquanto rendimento de trabalho dependente, entendimento do qual diverge a Fazenda Pública. ... de € 118.700,00, foi considerada pela AT como rendimento tributável da categoria G de IRS, nos termos previstos no o art. 9.º, n.º 1, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... que do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas ...2 - .. 3 - Sempre que tenha sido fixado definitivamente um rendimento tributável em IRS baseado em volumes de compras superiores aos limites ...
  • Acórdão nº 0710/11.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Na certeza, transitada em julgado, de que a liquidação de IRS impugnada considerou, além de outros, um rendimento tributável, da categoria G (mais-valias), num quantitativo superior em 50% ao que devia ter ocorrido (foi utilizada a percentagem de 100 em vez da legal de 50) é possível ser declarada, pelo tribunal, a consequente, incontornável, ilegalidade de tal ato tributário, apenas, quanto à

    ... hierárquico de liquidação, adicional, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e juros compensatórios, relativo ao ano de ... da liquidação advém de ter considerado como rendimento tributável, a totalidade do saldo apurado entre as mais valias e a menos valias, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... fundamentais da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais comissões de revisão por um diálogo ... contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento" ou da sua utilização e do património. 2 - As taxas assentam na prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0721/19.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Evidenciada a aquisição pelo sujeito passivo de imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250.000,00 quando no ano da aquisição declarou rendimentos líquidos inferiores em 30% relativamente ao rendimento padrão, fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição (cf. tabela constante do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a...

    ... Finanças de Coimbra em 08.11.2019, na parte que considerou um rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na Categoria G, excedente a € ...
  • Acórdão nº 00264/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto atinge ou lesa, de forma imediata, a esfera jurídica do contribuinte. II - O acto de fixação do rendimento tributável, com recurso a correcções aritméticas, não representa a prática de um acto imediatamente lesivo,

    ... no sentido de obstar à impugnabilidade do acto de fixação do rendimento tributável, enferma de inconstitucionalidade; - Se a norma ínsita no ...
  • Acórdão nº 1157/12.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.

    .../2011, proferido pela Directora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, que indeferiu o recurso hierárquico, com o ...
  • Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...

  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... a decisão de avaliação, por métodos indiretos, do seu rendimento coletável para efeitos de IRS com referência ao ano de 2013. 1.1. ... factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo». 4. E tal, ao contrário da recorrida, não se mostra ...
  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ... Porto (por subdelegação de competências), que fixaram como rendimento tributável, a enquadrar na categoria G do IRS, os montantes de ...
  • Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...

    ... o recurso, manteve a decisão recorrida, de fixação do rendimento tributável para o ano de 2011, com recurso à avaliação indirecta. 2. ...
  • Acórdão nº 02268/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. Nos termos do artigo 6.°, n.º1, al.h) do CIRS, (na redacção vigente à data do facto tributário) consideram-se como rendimentos de capitais os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 19.° do mesmo código. II. A Administração Tributária e...

    ... se poderia a Administração Tributária e Aduaneira corrigir o rendimento declarado pelos impugnantes por aplicação da alínea h), do n°1, do ... qual terminou com a efectivação de correcções à matéria tributável desses anos, tendo sido utilizados métodos indiciários conjugados com ...
  • Acórdão nº 1544/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I – Julgamos que o método adoptado pela AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é arbitrário, nem se mostra, em abstracto, ostensivamente inadequado, não se tendo demonstrado, que conduza a resultados excessivos, tanto mais, que o número de kms foi apurado com base nas declarações relativas às inspecções periódicas obrigatórias, sendo, portanto, os kms que...

    ... se se prova que tenha existido erro ou excesso, na matéria tributável apurada pela AT por métodos indirectos. ****II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De ...); O) Em 2004.12.28, os Impugnantes reclamaram da fixação do rendimento coletável em sede de IRC e de IVA, constante de fls. 2 do processo ...
  • Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

    ... improcedente o recurso contencioso da decisão de fixação do rendimento coletável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... Fiscal quer pelo Tribunal a quo na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, sob pena de violação do disposto na alínea f) ...
  • Acórdão nº 07890/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...

    ... a título de ajudas de custo, deve ou não ser considerada como rendimento de trabalho dependente, nos termos do disposto no artigo 2º, nº3, ...ário incumbe à AT indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo ...
  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ

    ... da decisão de avaliação por método indirecto da matéria tributável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) deduzido, nos ...
  • Acórdão nº 00023/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3 do art.º 5 (atual 6.º) do CIRC resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos efetuados nos termos do ato constitutivo das entidades ou, na falta de elementos, em partes iguais. II- Da interpretação do n.º

    ... e seus cônjuges, pelo que qualquer alteração da matéria tributável lesaria não a sociedade de transparência fiscal que não paga impostos, ... efectuadas na quantia de 2 729.951$00, (dois milhões….) ao rendimento colectável declarado relativamente ao ano de 1993, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 00022/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3 do art.º 5 (atual 6.º) do CIRC resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos efetuados nos termos do ato constitutivo das entidades ou, na falta de elementos, em partes iguais. II- Da interpretação do n.º1

    ... e seus cônjuges, pelo que qualquer alteração da matéria tributável lesaria não a sociedade de transparência fiscal que não paga impostos, ... efectuadas na quantia de 3.552.436$00, (três milhões….) ao rendimento colectável declarado relativamente ao ano de 1994, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 02530/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas por determinada empresa que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, desconsiderou tais custos e acresceu à matéria tributável declarada o montante daquelas facturas, à...

    ... 7. Para que o acréscimo ao lucro tributável se pudesse justificar, seria indispensável que a contabilização das ... resultado de tal aplicação incidiria fundamentalmente sobre o rendimento da Recorrente, isto é, a administração tributária teria que reconhecer ...
  • Acórdão nº 0664/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método. II - Nesse caso, a matéria tributável é apurada com recurso ao rendimento padrão, calculado apenas sobre a manifestação de fortuna não justificada, e não pela diferença...

    ... o recorrente só logrou justificar parcialmente as fontes de rendimento que lhe permitam constituir os suprimentos aqui em causa. II. Emergindo a ...ção parcial reflexos na determinação do rendimento tributável por recurso a esta modalidade de avaliação indirecta. III. A ...

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