convenção colectiva trabalho da agricultura
310 resultados para convenção colectiva trabalho da agricultura
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 08 de Agosto de 2012
... da República n.º 109/2012 Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na ... Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em ... 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da ... de organização e de negociação colectiva, 1949, a convenção sobre a idade mínima, ...
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Portaria n.º 1178/2010, de 16 de Novembro de 2010
... e Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 29, de 8 de Agosto de 2010, ... químicos para a indústria ou para a agricultura e trabalhadores representados pelas associaçóes ... face à existência de regulamentaçáo colectiva própria celebrada por a outra associaçáo de ...
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Portaria n.º 159/2010, de 12 de Março de 2010
... O contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo de Agricultores do Distrito ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... çáo náo alteradas pela convençáo colectiva também publicada no mesmo Boletim sáo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2007 de 15 de Março
... das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores; Jogo Luís Pacheco Raposo Pimentel, pelo SETA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, a fim de negociarem a revisão da Tabela Salarial do AEV em vigor na Empresa ... Das referidas negociações as partes ...
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Acórdão nº 553/11.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A decisão arbitral proferida no âmbito de arbitragem obrigatória tem os efeitos de uma convenção colectiva e, portanto, cria normas, razão pela qual não é uma sentença, em sentido próprio, não estando, por isso, sujeita ao disposto no art. 659.º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. II – São nulas, por violação de normas imperativas, as cláusulas da decisão arbitral que fixam indemnizações com...
... voluntária, entendeu a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social determinar a ... a revisão global da referida convenção ... Acrescentando–se ainda: Neste contexto, a ... instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho: - CCT entre a Associação ... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... Horticultor - É o profissional que executa o trabalho da agricultura principalmente o cultivo de produtos hortícolas, podendo ajudar no sector da pecuária e da jardinagem quanto tal se justifique ... Praticante ...
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Decreto n.º 53/80, de 30 de Julho de 1980
... É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho ... ção sobre a Inspecção do Trabalho (Agricultura), 1969, e da Convenção sobre o Serviço de ... e de organização e negociação colectiva particularmente a Convenção sobre a Liberdade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 137/2005 de 15 de Dezembro
... - Pelo SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, João Luís Pacheco Raposo Pimentel, mandatário ... Entrado em 28 de Novembro de 2005 ... Depositado na Direcção de ...
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Acórdão nº 46/22.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus...
... , a existência e validade do contrato de trabalho subordinado, celebrado entre autora e réus, que ... FESAHT (Federação dos Sindicatos da Agricultura, alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... Instrumento de Regulamentação Colectiva do Trabalho (doravante, IRCT) reporta-se ao ... ção do contrato fundada na lei ou em convenção” ... Por sua vez, o artigo 394.º do CT – ... -
Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o ... navio; b) Composição, condições de trabalho e formação das tripulações, tendo em conta os ... Estado ou pessoa jurídica, singular ou colectiva, pode apropriar-se de qualquer parte da área ou ... ções Unidas para a Alimentação e a Agricultura; em matéria de protecção e preservação do ...
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Portaria n.º 164/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a NORQUIFAR - Associaçáo do ... químicos para a indústria e ou agricultura ... As referidas alteraçóes actualizam a ... face à existência de regulamentaçáo colectiva própria celebrada por outra associaçáo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... Cláusula 4.ª ... Modalidades do contrato do trabalhador da agricultura ... 1 - O trabalhador da agricultura pode ser contratado com carácter permanente ou a termo ... 2 - O trabalhador contratado a termo passará a ...
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Acórdão nº 01339/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP, IP), impugnando a ... ção do regime do contrato individual de trabalho (no caso abrangido pela convenção coletiva do ... ou de instrumento de regulação colectiva, mormente, do ACT do Sector Bancário em ...
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Portaria n.º 918/2006, de 04 de Setembro de 2006
... O contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - ... Associaçáo Nacional dos ... de Lacticínios, Alimentaçáo, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes ... incluindo a recolha em salas de ordenha colectiva e concentraçáo do leite, e trabalhadores ao seu ...
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Portaria n.º 746/2006, de 01 de Agosto de 2006
... O contrato colectivo de trabalho entre a ANIC - ... Associaçáo Nacional dos ... - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva de trabalho negociais, de acordo com o artigo 3.o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... Cláusula 2.ª ... Trabalhadores de agricultura ... 1 - Capataz - Coordena, controla e também executa as tarefas dos sectores de exploração agrícola, pecuária, silvícola e ...
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Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... ões ligadas à venda ambulante e agricultura ... 48. Em Portugal tem alguns amigos da sua ... ção de prestação de 210 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática, em ... referido no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ... áfico ilícito é da responsabilidade colectiva" de todos os Estados e que nesse sentido é necess\xC3" ...
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
... colaborou nas actividades da pequena agricultura familiar e aos 14 anos acompanhou um tio que ... , mudou-se para o Algarve, por motivos de trabalho. Fora um período de cerca de um ano e meio, ... como é interiorizada pela consciência colectiva" (prevenção geral positiva ou de integração), \xC3" ... referido no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ... -
Regulamento de Extensão N.º 27/2007 de 26 de Dezembro
... dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... empregadoras, sem regulamentação colectiva de trabalho específica (Quadros de Pessoal de ... 7 - Considerando que a extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as ...
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Regulamento de Extensão N.º 27/2007 de 26 de Dezembro
... dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... empregadoras, sem regulamentação colectiva de trabalho específica (Quadros de Pessoal de ... 7 - Considerando que a extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as ...
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Portaria de Extensão N.º 13/2011 de 26 de Abril
... de extensão dos contratos colectivos de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e ... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... 8 de Março de 2011 foi publicada a convenção colectiva entre a mesma associação de ...
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Acórdão nº 335/10.4TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
... e permanente, mediante um contrato de trabalho verbal e recebendo o respetivo salário ao mês; ... que o autor tem direito nos termos as convenção colectiva de trabalho aplicável – no montante ... e eventual, ao abrigo da PRT para a agricultura de 08.06.1979, sempre tendo sido efetuados os ...
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Portaria n.º 412/2006, de 27 de Abril de 2006
... de 27 de Abril O contrato colectivo de trabalho entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais ... - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ... A convenção de 2004 é uma revisão global, enquanto as ... colectiva, nesses concelhos, a presente extensão só se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
... Profissionais técnicos agrícolas ... Habilitações ... Curso complementar de agricultura ou equiparado que corresponde à designação do agente técnico agrícola ... Condições especiais de admissão ... Idade mínima de dezoito anos ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... ã, em uma pensão para, a troco do seu trabalho nesse local, serem asseguradas as respectivas ... agricultura de subsistência e tarefas por conta de outrem), ... do art.º 3, n.º 4 da Convenção da O.N U de 20.12.1988 que foi ratificada em ... áfico ilícito é da responsabilidade colectiva" de todos os Estados e que nesse sentido é necess\xC3" ...