cortiça em portugal

1055 resultados para cortiça em portugal

  • Acórdão nº 9191/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
    ... : Que recebeu da Autora a quantia de 13.344.803$00, no ano de 1979, nada tendo a reclamar por efeitos da execução do contrato de venda de cortiça em causa; Que sub-roga a Autora em todos e quaisquer direitos que lhe assistam em relação ao Estado, nomeadamente o de pedir ou exigir do Estado o ...
  • Acórdão nº 048320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
    ... O recurso foi doutamente alegado e apresenta as seguintes conclusões úteis: - A cortiça extraída entre 76 e 83 é um fruto pendente, com 8/9, 7/9, 6/9, 5/9,4/9, 3/9, 27) e 1/9 do ciclo de criação à data da expropriação do prédio ...
  • Acórdão nº 2698/03.9TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I - Sendo a compra e venda objectivamente comercial – art. 463.º, n.º 1, do CCom –, apesar de ser subjectivamente civil – art. 464.º, n.º 2, do CCom –, o contrato assume, no seu todo, natureza mercantil, como resulta do disposto no art. 99.º do CCom. II - O segmento final do art. 99.º do CCom não afasta a aplicação à parte não comerciante da disciplina prevista no Código

    ... a pagar-lhe a quantia de 545.740,96 € e juros moratórios de 12%, desde 1/11/2003, e a levantar da fábrica da A. a cortiça extraída da herdade da A ... , pertença do R., e que este havia vendido à A., mas que se encontrava com defeito ... *O R. veio contestar, negando o ...
  • Acórdão nº 085538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado relativo à falta de pagamento integral do preço prescreve no prazo ordinário de 20 anos.

    ... CCIV66 ART309 ART406 ART874 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART15 N2 N3 ... Sumário : I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado ...
  • Portaria n.º 322/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
    ... Em Portugal, a utilizao da rolha de cortia natural, enquanto vedante, tem uma larga ...
  • Acórdão nº 085538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado relativo à falta de pagamento integral do preço prescreve no prazo ordinário de 20 anos.

    ... CCIV66 ART309 ART406 ART874 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART15 N2 N3 ... Sumário : I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado ...
  • Acórdão nº 0050096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

    O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do Decreto-Lei n. 260/77 de 21 de Junho que dispensou o depósito de 50 por cento do preço da cortiça comprada.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ... Sumário: O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão ...
  • Acórdão nº 0050096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do Decreto-Lei n. 260/77 de 21 de Junho que dispensou o depósito de 50 por cento do preço da cortiça comprada.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ... Sumário: O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão ...
  • Acórdão nº 0055536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do artigo 9 do Dec-Lei 260/77 de 21 de Junho, apenas confere ao Estado o direito de exigir esse depósito, mas não o pagamento do dito preço. II - É que o Estado não era o dono, nem foi o vendedor da cortiça;

    ... Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ... Sumário: I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0055536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do artigo 9 do Dec-Lei 260/77 de 21 de Junho, apenas confere ao Estado o direito de exigir esse depósito, mas não o pagamento do dito preço. II - É que o Estado não era o dono, nem foi o vendedor da cortiça;

    ... Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ... Sumário: I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0055536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do artigo 9 do Dec-Lei 260/77 de 21 de Junho, apenas confere ao Estado o direito de exigir esse depósito, mas não o pagamento do dito preço. II - É que o Estado não era o dono, nem foi o vendedor da cortiça;

    ... Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ... Sumário: I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0087222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - A cortiça extraída em prédio expropriado na zona da Reforma Agrária é da propriedade do Estado, independentemente de não ter sido, pelo DL 406-A/75, definido e regulamentado o direito de quem explorava o respectivo prédio. II - A cooperativa que alienou, duma dessas propriedades, cortiça amadia, virgem e bocados, intervém, na formação e celebração do contrato, como intermediária do Estado,...

    ... DL 98/80 DE 1980/05/05. CCIV66 ART476 ART770. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART6 ART13 ... Sumário: I - A cortiça extraída em prédio expropriado na zona da Reforma Agrária é da propriedade do Estado, independentemente de não ter sido, pelo DL 406-A/75, ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...

    ... o réu vem praticando, em seu exclusivo benefício, actos lesivos do interesse da sociedade, apropriando-se das rendas e produto da venda da cortiça extraída do prédio rústico denominado Serrasul, S.A., que é o único activo da sociedade, imóvel que intentou já vender, tendo igualmente feito ...
  • Acórdão nº 0087222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994

    I - A cortiça extraída em prédio expropriado na zona da Reforma Agrária é da propriedade do Estado, independentemente de não ter sido, pelo DL 406-A/75, definido e regulamentado o direito de quem explorava o respectivo prédio. II - A cooperativa que alienou, duma dessas propriedades, cortiça amadia, virgem e bocados, intervém, na formação e celebração do contrato, como intermediária do Estado,...

    ... DL 98/80 DE 1980/05/05. CCIV66 ART476 ART770. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART6 ART13 ... Sumário: I - A cortiça extraída em prédio expropriado na zona da Reforma Agrária é da propriedade do Estado, independentemente de não ter sido, pelo DL 406-A/75, ...
  • Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
    ... de recolha, até ao consumidor final, assegurando que a madeira, cortiça ou outro produto de origem florestal incluído no produto ou linha de ... definidos pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020; ... d) Candidaturas cujas operações integrem processos inovadores ...
  • Portaria n.º 139/2019
    ... ) [ ... ] f) [ ... ] g) [ ... ] h) [ ... ] i) 'Primeira transformação de cortiça' as operações associadas aos processos de estabilização e cozedura, ... definidos pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020; d) Candidaturas cujas operações integrem processos inovadores de ...
  • Acórdão nº 048087A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    I - O art. 161º do CPTA veio introduzir na ordem jurídica administrativa um mecanismo processual inteiramente novo, um instituto de extensão extrajudicial de efeitos da sentença a situações de facto alheias ao processo em que é proferida, verificados que estejam os pressupostos ali enunciados. II - O funcionamento do instituto depende, no essencial, da verificação dos seguintes requisitos: (i)...

    ... acórdão da 1ª Subsecção de 25/05/2005, quanto à decisão relativa à indemnização pelas "rendas", e o revogou na parte relativa à "cortiça", no recurso contencioso ali interposto por "C ... Ldª" contra o despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ...
  • Acórdão nº 048087A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    I - O art. 161º do CPTA veio introduzir na ordem jurídica administrativa um mecanismo processual inteiramente novo, um instituto de extensão extrajudicial de efeitos da sentença a situações de facto alheias ao processo em que é proferida, verificados que estejam os pressupostos ali enunciados. II - O funcionamento do instituto depende, no essencial, da verificação dos seguintes requisitos: (i)...

    ... acórdão da 1ª Subsecção de 25/05/2005, quanto à decisão relativa à indemnização pelas "rendas", e o revogou na parte relativa à "cortiça", no recurso contencioso ali interposto por "C ... Ldª" contra o despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ...
  • Portaria n.º 150/2016
    ... que a madeira, cortiça ou outro produto de origem flores- ... tal incluído no produto ou linha ... rial de Coordenação do Portugal 2020; ... d) Candidaturas cujas operações integrem processos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... , vogal do conselho de administração da Infraestruturas de Portugal, S. A. 3 - Estabelecer que as notas curriculares dos representantes ... Entre outros temas dedicou-se ao estudo da cortiça e do sobreiro, e é autora de um livro de referência publicado pela ...
  • Em vigor Portaria n.º 150/2016 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
    ... final, assegurando que a madeira, cortiça ou outro produto de origem florestal incluído no produto ou linha de ... Coordenação do Portugal 2020; ... d) Candidaturas cujas operações integrem processos inovadores ...
  • Acórdão nº 06B2601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    1. A lei confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, verificados os pressupostos nela previstos, cumulativamente, o direito à redução do preço e de indemnização por prejuízos decorrentes da celebração do contrato. 2. Pretendendo o comprador das rolhas de cortiça, em reconvenção na acção de condenação no pagamento do preço, contra ele intentada pelo vendedor, a reduç

    ... , pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 11 707,27 e juros vincendos, sob o fundamento de lhe haver fornecido, a seu pedido, produtos de cortiça, emitindo para o efeito as respectivas facturas, a pagar a 90 dias após a sua emissão, e de que a ré só parcialmente as pagou, apesar de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico ... 7 388,38 ... São Martinho da Cortiça ...
  • Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I - Não enferma de ilegalidade, por alegado erro nos pressupostos, a avaliação da perda de rendimento resultante da não consideração da tirada de cortiça de uma herdade na campanha de 1981, se a recorrente não tiver feito prova, nem esta resultar do processo instrutor, de que houve, nesse ano, comercialização de cortiça naquela herdade, e em que quantidade, desconhecendo-se mesmo qual a produção...

    ... A) PRODUTOS FLORESTAIS - CONSIDERAÇÃO TIRADA DE CORTIÇA DE 1981 3.O Acórdão Recorrido acto impugnado, deve ainda ser anulado, por vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos, pelo facto de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... 2001, celebrou com a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., um contrato de investimento, tendo por objecto a ... proposta da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., enquanto actual entidade competente para efeitos do regime ...

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