Controlo da pesca
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Despacho n.º 7064/2020
... são fixadas, através de regulamentos do Conselho, as quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização ... às obrigações previstas em matéria de conservação e controlo da atividade, decorrentes da regulamentação da UE, das Organizações ...
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Despacho n.º 6805/2021
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as missões conexas ao transporte ...
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Despacho n.º 12261/2016
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Lei n.º 25/2023
... Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exó- ... ticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M
... por missão executar a política regional no domínio da fileira da pesca, incluindo a indústria transformadora e atividades conexas e controlo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... n) Promover o controlo, a auditoria e fiscalização em matéria de ambiente, ordenamento do ... competência na área das pescas, na execução de políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transfor- madora e de outras com ela ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados ... 102 1020 10201 Preparação de produtos da pesca e da aqui- cultura. 10202 Congelação de produtos da pesca e da aqui- ...
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Portaria n.º 213/2021
... do sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, designado por «MONICAP», criado pelo Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de ... , a comunicação entre as embarcações de pesca, o Centro de Controlo e Vigilância das Pescas e a Comissão Europeia, o que implica a ...
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Despacho n.º 6502/2019
... processos de contraordenação, de auditor no âmbito do Plano de Controlo Oficial de Estabelecimentos de Géneros Alimentícios (PACE GA) e de ... BTSF "Prevenção, Higiene e controlo alimentar em produtos da pesca e moluscos bivalves Ed. V"; Ação de formação "Contraordenações - ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... ção de mecanismos de vigilância, fiscalização e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito ...
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Despacho n.º 4097/2021
... ção do sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, designado MONICAP, para efeitos de vigilância e controlo ...
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Despacho n.º 2962/2018
... o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, designado MONICAP, para efeitos de vigilância e controlo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
... essencial assegurar que a primeira venda ou registo dos produtos da pesca se faça numa lota, através de compradores registados ou de ... ções regulamentares comunitárias mais recentes relativas ao controlo do exercício da pesca marítima e à higiene dos géneros alimentícios; ...
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Despacho n.º 9723/2019
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 11758/2020
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 1576/2023
... Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP). Responsável pelo reporte de dados para ...
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Despacho n.º 9722/2019
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... apresenta um crescimento mais contido, que se situa na linha de controlo de despesas que vem perseguindo. A redução de investimento decorreu de ... do Governo Regional dos Açores é garantir a sustentabilidade da pesca e da aquicultura num ambiente marinho saudável que assegure uma ...
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Despacho n.º 10033/2021
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as missões conexas ao transporte ...
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Despacho n.º 11756/2020
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 5382/2020
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 11755/2020
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 1744/2019
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 1744/2019
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...
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Despacho n.º 12261/2016
... no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se ...