Despacho n.º 4097/2021
| Data de publicação | 22 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas |
Despacho n.º 4097/2021
Sumário: Determina as empresas credenciadas para efetuar a instalação, reparação e substituição dos equipamentos EMC do sistema MONICAP, para o triénio de 2021-2023.
O Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, procedeu à criação e regulamentação do sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, designado MONICAP, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da atividade da pesca.
O MONICAP utiliza um sistema de posicionamento em conjunto com tecnologia de comunicação por satélite, instalado a bordo das embarcações de pesca, para contínua e automaticamente transmitir a posição, rumo e velocidade da embarcação para o Centro de Controlo e Vigilância de Pesca - CCVP, pelo que a operacionalidade dos equipamentos instalados a bordo (equipamento de monitorização contínua - EMC) constitui um elemento fundamental para o eficaz funcionamento do sistema.
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, a instalação do EMC é realizada unicamente por empresas para o efeito credenciadas pelo respetivo fabricante, dispondo ainda o n.º 4 do artigo 11.º do mesmo diploma que a manutenção desses equipamentos, envolvendo, designadamente, a sua reparação e substituição, deve ser efetuada por aquelas empresas, cuja lista consta de despacho do membro do Governo responsável pelo setor das pescas.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, e no uso da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 10712-E/2020, do Ministro do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020, determino o seguinte:
1 - As empresas credenciadas para efetuar a instalação, reparação e substituição dos equipamentos EMC do sistema MONICAP, para o triénio de 2021-2023, são as seguintes:
a) Electro Zimbra, Lda., Porto de Abrigo de Sesimbra, 8, 2970-152 Sesimbra;
b) J. B. Electrónica, Lda., Rua do Peru, 73, 1.º, 9500-340 Ponta Delgada;
c) João Miguel Silva Vergas, Unipessoal, Lda., Rua da Parada, 23, 3830-476 Gafanha...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO