Controlo da pesca
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de o, instituiu um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ...
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Portaria n.º 66/2017
. Portaria n.º 66/2017de 13 de fevereiroO Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, republicado pela Portaria n.º 349/2013, de 29 de ... arrasto.O n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento prevê o efetivo controlo da atividade da pesca com esta arte, o qual é realizado através da ...
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Despacho n.º 2944/2017
... à Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, o licenciado Carlos Alberto dos Santos ... as funções de Coordenador do Gabinete de Controlo e Vigilância da Pesca.- Em 1999, foi designado Coordenador do Gabinete de Controlo e Vigilância ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ... das Pescas inclui, para além da implementação de um sistema de controlo eficaz, medidas destinadas a restringir a capacidade da frota de pesca e a ...
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Lei n.º 75-B/2020
...), incluindo o PDR, o Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente ... de conhecimento, integrando peritos e especialistas do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, da Autoridade de ...
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Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
...ções dotados de poderes de vigilância, a fiscalização e o controlo" da pesca marítima, da aquicultura e das atividades conexas. A materializa\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... tem por missão, entre outras, a inspeção, a fiscalização e o controlo das atividades da pesca. A Comissão Europeia elaborou um plano de ação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... a confiança num Espaço de Liberdade que decorre da ausência do controlo das fronteiras internas procurando, assim, acompanhar esse processo e ...ANP - Autoridade Nacional de Pesca. ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil. ANS - Autoridade de ...
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Despacho n.º 354/2019 de 21 de março de 2019
... de motorista.Ademais, as atividades de fiscalização e controlo" da pesca marítima, da aquicultura e das atividades conexas, desde a produ\xC3"...
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Despacho n.º 127/2018
... Pescas, com a tutela das áreas de informação e estatística, controlo e inspeção das atividades da pesca e coordenação do SIFICAP (Sistema ...
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Despacho n.º 496/2017
...ão intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo.Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri ... competências na certificação no âmbito da regulamentação INN - pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; no acompanhamento das ...
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Despacho (extrato) n.º 9353/2019
...4 - A Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas (DSMC) compreende as seguintes unidades ... de Apoio ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca; b) Divisão da Indústria e Mercados (DIM). 6 - A Direção de Serviços ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
...º 11/2000/A Inspecção Regional das Pescas Constituindo o sector da pesca um dos pilares da economia regional e sabendo-se que os recursos ... de assumir particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
...º 11/2000/A Inspecção Regional das Pescas Constituindo o sector da pesca um dos pilares da economia regional e sabendo-se que os recursos ... de assumir particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2000/A de 29 de Março
...Inspecção Regional das Pescas. Constituindo o sector da pesca um dos pilares da economia regional e sabendo-se que os recursos ... de assumir particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os ...
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Despacho n.º 11075/2016
... à Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, em regime de substituição, o licenciado ..., foi designado Coordenador do Gabinete de Controlo e Vigilância da Pesca.Em 1997, foi responsável pelo SIFICAP.Em 1996, transitou da carreira de ...
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Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro de 2004
... cometidas, a coordenar, programar e executar a fiscalização e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas. Nos termos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas. Nos termos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 25/2002/A de 31 de Agosto
... organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas. Nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
...1.9 - Planeamento e Finanças 1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais Tarefas iniciais de ... Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... a pecuária, a horticultura, a fruticultura, a fileira leiteira, a pesca, a indústria conserveira, e a agroindústria. Esta valorização resulta ... sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, que permitem o contínuo reforço do estatuto sanitário que os ...
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Portaria n.º 394/2012, de 29 de Novembro de 2012
... d) Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas;. e) Direção de Serviços de Planeamento, ..., de 22 de setembro, que define as características dos navios de pesca;. q) Assegurar o cumprimento do Regulamento (CEE) n.º 1381/87, da ...
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Portaria n.º 305/2012, de 04 de Outubro de 2012
...a) Direção de Serviços de Controlo";. b) Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroali- mentar e Rural. 3 \xE2"...g) Promover as ações relacionadas com a pesca marí- tima, aquicultura e indústria transformadora contribuindo para o ...
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Despacho n.º 6258/2018
... são fixadas, através de regulamentos do Conselho, as quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização ... Gronelândia ou palmeta, previsto nas Medidas de Conservação e Controlo da NAFO, assente, também, na limitação da sua captura e na definição ...