Controlo da pesca
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Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... de comunicação e de informação e sistemas de comando e controlo; ... i) Elaborar o planeamento de efetivos e de preparação do pessoal; ... de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como integrar, nos termos da lei, a Comissão de Planeamento e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2003/A de 22 de Outubro
... Pescas com a entidade nacional responsável pela fiscalização da pesca, bem como definir um representante da Região no conselho consultivo da ... Artigo 4.º ... Fiscalização e controlo da pesca ... 1 - São competência da IRP, no âmbito da fiscalização e ...
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Despacho N.º 298/2008 de 1 de Abril
... legalmente conferidas relativamente à inspecção, vigilância e controlo do exercício da pesca marítima, da aquicultura e das actividades ...
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Despacho N.º 1261/2010 de 21 de Dezembro
... legalmente conferidas relativamente à inspecção, vigilância e controlo do exercício da pesca marítima, da aquicultura e das actividades ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
Quadro legal da pesca açoriana ... O mar não é apenas o elemento da natureza que rodeia as ... , no âmbito de acções coordenadas de inspecção, vigilância e controlo, tem por finalidade contribuir para uma melhor defesa, conservação e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2020 de 6 de janeiro de 2020
... presentes no arquiplago dos Aores exigem uma monitorizao e um controlo das principais ameaas, para que possa continuar a ser usufrudo no presente ... de aves marinhas, o controlo das atividades de pastoreio e da pesca no Ilhu do Topo, bem como a promoo do repovoamento com vegetao nativa, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2005, de 08 de Julho de 2005
... -Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, estabelece o quadro legal da pesca com fins lúdicos ou pesca lúdica dirigida a espécies marinhas, vegetais ... 13.º [ ... ] 1 - A coordenação da vigilância, fiscalização e controlo das actividades previstas no presente diploma e respectiva legislação ...
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Em vigor
Portaria n.º 64/2016 . Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
... a) Disponham de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável; ... b) Possuam número de controlo veterinário, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes; ... c) Detenham autorização para alterações dos estabelecimentos ...
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Declaração de Retificação n.º 901/2016
... em que onde se lê:«6 - As atividades desenvolvidas no Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente e no Sistema de Monitorização nua da Atividade da Pesca são asseguradas em regime de trabalho por turnos, respetivamente nas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
... de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995. A ... Artigo 8.º Controlo 1 - Os navios de pesca, enquanto permanecerem nos portos de outra Parte, ...
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Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
... de monotorização continua – EMC – instalado na embarcação de pesca do R., que naufragou ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, ... através do programa e expansão e integração dos sistemas de controlo da actividade da pesca, nos termos do art. 5° do citado diploma, compete ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021
... navios são também fundamentais para assegurar a fiscalização da pesca, o controlo dos esquemas de separação de tráfego, a prevenção e ...
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Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... ída a embarcações de outros Estados-Membros, para o exercício da pesca no mar dos Açores, deriva da existência de Regulamentos Comunitários ... a Força Aérea através do sistema integrado de fiscalização e controlo da pesca, o tal SIFICAP, que referi há pouco, onde são programadas essas ...
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Lei n.º 2/2020
... Rural do Continente, o Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente ... 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado. 4 - A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... em virtude de contratos de afreta- mento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais» ... , proporcionam à Recorrente uma forma de parceria na gestão e controlo do negócio da pesca, o que, aliás, está reflectido na fixação dos ...
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Despacho n.º 4977/2023
... da pesca, o controlo dos esquemas de separação de tráfego, a prevenção e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Controlo prévio ... Artigo 11.º Âmbito dos procedimentos de controlo prévio ... vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como ... a fração biodegradável de resíduos, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... l) Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou ... para o efeito; d) Retirar água ou utilizar os lagos para banhos, pesca ou lavagem de veículos, ou danificar fauna ou flora existentes nestes, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eixos fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; ... (ii) o planeamento das redes; (iii) a ... de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/M
... ítica regional, nacional e comunitária, nos domínios do mar e da pesca;b) Promover a competitividade e sustentabilidade dos setores do mar e da ... , incluindo a indústria transformadora e atividades conexas e controlo daquelas atividades.2 - A DRP é dirigida por um diretor regional, cargo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
... em particular, como complemento e ou alternativa à atividade de pesca tradicional; Considerando que uma nova abordagem ecossistémica da ... as políticas definidas superiormente para o setor de pesca e o controlo da atividade piscatória ... Artigo 2.º Atribuições Na prossecução ...
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Portaria n.º 20/2022 de 16 de março de 2022
... 15/2014/A, de 20 de agosto estabelece o Sistema de Fiscalizao e Controlo do Abastecimento de Gasleo Agricultura e Pesca da Regio Autnoma dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2003, de 22 de Abril de 2003
... , coordenando ou executando acções de fiscalização e controlo da pesca, no âmbito das atribuições e competências da Direcção-Geral ...
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Lei n.º 42/2016
... necessárias à execução do Portugal 2020, do Programa Operacional Pesca (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do ... no ano de 2017, com vista a assegurar que os objetivos de controlo orçamental são conciliados com a capacidade de gestão das entidades ...
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Despacho n.º 2673/2018
... I ao presente despacho; n) A Secção de Contabilidade (SC), o Controlo Interno (SCI) e o Serviços de Tesouraria (TES) na dependência da ... ; Controlo da rotulagem quanto à origem do pescado e dos produtos da pesca. 3 - Realizar a inspeção higiossanitária de alimentos e dos locais de ...