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Despacho n.º 2962/2018

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Vincent
Data de publicação22 Março 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

Despacho n.º 2962/2018

Pelo Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, foi criado e regulamentado o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, designado MONICAP, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da atividade da pesca.

O MONICAP utiliza um sistema de posicionamento em conjunto com tecnologia de comunicação por satélite, instalado a bordo das embarcações de pesca, para contínua e automaticamente transmitir a posição, rumo e velocidade da embarcação para o Centro de Controlo e Vigilância de Pesca - CCVP, pelo que a operacionalidade dos equipamentos instalados a bordo (Equipamento de Monitorização Contínua - EMC), constitui um elemento fundamental para o eficaz funcionamento do sistema.

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de outubro, a instalação do EMC é realizada unicamente por empresas para o efeito credenciadas pelo respetivo fabricante, dispondo ainda o n.º 4 do artigo 11.º do mesmo diploma que a manutenção desses equipamentos, envolvendo, designadamente, a sua reparação e substituição, deve ser efetuada por aquelas empresas, cuja lista consta de despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 310/98 de 14 de outubro, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3762/2017, de 26 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86 de 4 de maio de 2017, determino o seguinte:

1 - As empresas credenciadas para efetuar a instalação, reparação e substituição dos equipamentos EMC do sistema MONICAP, para o triénio 2018-2020, são as seguintes:

a) J. B. Electrónica, Lda., com sede em Rua do Peru N.º 73- 1.º, 9500-340 Ponta Delgada;

b) João Miguel Silva Vergas, Unipessoal, Lda., com sede na Rua da Parada, 23, 3830-476 Gafanha da Encarnação;

c) Luzpronta, Lda., com sede em Estrada de Santa Clara n.º 68, 9300-161 Câmara de Lobos;

d)...

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