Despacho n.º 6805/2021
| Data de publicação | 12 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6805/2021
Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, da competência para a prática de todos os atos com a celebração de um contrato de suporte logístico para sustentação das aeronaves EH-101.
Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho;
Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida lei;
Considerando que o Sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais, contribuindo ainda decisivamente para as missões de interesse público de busca e salvamento, no âmbito do Sistema Nacional de Busca e Salvamento, no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
Considerando que para o desempenho das missões atribuídas é fundamental manter as capacidades operacionais deste Sistema de Armas, inclusive pelo estabelecimento de um contrato de suporte logístico, que compreenda o fornecimento e reparação de componentes, suporte de engenharia, técnico e logístico e gestão contratual;
Considerando que a Leonardo UK LTD (Leonardo) é a única entidade que preenche os requisitos técnicos para a prestação de serviços de suporte logístico, enquanto fabricante dos helicópteros EH-101 e detentor exclusivo da capacidade técnica, conhecimento e tecnologia;
Considerando que este contrato com a Leonardo vem suprir a necessidade de obter serviços de manutenção imprescindíveis para garantir a sustentação das aeronaves a partir do 2.º semestre de 2021 até ao final do ano de 2024;
Considerando que é absolutamente vital continuar a assegurar a disponibilidade do sistema de armas EH-101 de modo a garantir as missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de responsabilidade e, em especial, as missões de busca e salvamento, no âmbito...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO