Controlo da pesca
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Lei n.º 114/2017
... (PRODER), o Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), o Programa Pesca (PROMAR) e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), ... da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o ...
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Despacho n.º 9661/2018
... a Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico, Auditoria, Controlo e Investimento na realização de candidaturas a fundos comunitários; ... a inspeção e controlo higio-sanitário de carnes, produtos da pesca e aquicultura, leite e laticínios bem como dos seus locais de produção, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... ; b) Restrições quantitativas; c) Concessão de licenças; d) Controlo cambial; e) Serviços de estatística; f) Documentos, documentação e ... : Para a harmonização dos Estados do APE SADC: Peixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformados; Gado bovino e ovino, ...
- Portaria n.º 21/2020 de 18 de fevereiro de 2020
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Acórdão nº 00265/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) - A ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, a que deu execução o Regulamento (CE) n.º 2814/2000, da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 II) - O art.º 6º, nº 1, deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma...
... a obrigação de instituírem «legislativamente um regime de controlo dos pedidos de ajuda, enfim de rastreabilidade dos produtos objecto de ... à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca, estabelece as condições em que os produtos beneficiarão da ajuda ao ... -
Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro de 2006
... desenvolver acçóes de inspecçáo e auditoria de gestáo e de controlo e ainda de verificaçáo de requisitos associados ao pagamento de ajudas ... e a utilizaçáo sustentável dos recursos florestais, naturais e da pesca; d) Dinamizar e apoiar a investigaçáo científica e tecnológica nas ...
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Decreto-Lei n.º 160/2008, de 08 de Agosto de 2008
... âmbito dos produtos e recursos da floresta, como sejam a caça e a pesca em águas interiores ... Simultaneamente concede -se, a cada unidade de ... f) Assegurar o planeamento, a coordenaçáo, a gestáo e o controlo da aplicaçáo dos instrumentos financeiros nacionais e comunitários a ...
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Portaria N.º 8/2009 de 16 de Fevereiro
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais e as suas condições ... mas, ademais e tal como sucedeu nos anos de 2006, 2007 e 2008, um controlo mais rigoroso, por forma a assegurar que as quotas não sejam ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve ... CAPÍTULO 11 Pesca e governação marítima Artigo 72.º As Partes devem desenvolver e ...
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Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro de 1988
... nacionais em matéria de fiscalização e controle da actividade da pesca ... Feita esta, atento o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2241/87, ... Controlo das Actividades da Pesca; c) Repartição Administrativa e Financeira; d) ...
- Despacho (extracto) n.º 3176/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... esse objectivo, h que definir quais as entidades responsveis pelo controlo da aplicao das normas dos regulamentos supracitados, bem como as ... (CE) n.o 853/2004; dd) A colocao no mercado de produtos da pesca que no os moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrpodes ...
- Despacho (extracto) n.º 6037/2008, de 04 de Março de 2008
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... à disposição das referidas sociedades moçambicanas navios de pesca e a conceder o respetivo uso com vista à captura, por estas, das quotas ... , proporcionam à Recorrente uma forma de parceria na gestão e controlo do negócio da pesca, o que, aliás, está reflectido na fixação dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Pescado Descarregado nos Portos de Pesca (ver documento original) Em termos de comparação com a realidade ... As medidas de controlo sanitário ao nível mundial, europeu, nacional e regional também ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de ... dos recursos naturais e dos ecossistemas, incluindo as florestas e a pesca; b) A luta contra a poluição das águas doces e marinhas, da atmosfera e ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... controlo de gestão da atividade municipal, de modo continuado e consistente, que ... cimentos de venda dos produtos da pesca ...
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Edital n.º 818/2016
... artigo 45.º do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do ... ência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do RPTIRM, como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os patrões das embarcações de pesca ...
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Edital n.º 818/2016
... artigo 45.º do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do ... ência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do RPTIRM, como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os patrões das embarcações de pesca ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... , a mineração, a agricultura, a pe- cuária, a caça ou a pesca, com implicações significativas no maneio de espécies, habitats, ... agrícolas, acções de fiscalização, de socorro ou de controlo para fins de manutenção e segu- rança por parte das entidades gestoras ...
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Decreto-Lei n.º 43/2019
... ção de materiais florestais de reprodução e assegurar o seu controlo e certificação; r) Assegurar a implementação da política na área da atividade cinegética e da pesca nas águas interiores, e a regulação, licenciamento e acompanhamento do ...
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Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho de 2008
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), no quadro do ... ii) Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernizaçáo de estabelecimentos ...
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Lei n.º 18/2022
... 1 — Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem ... para refugiados são aplicáveis ... tes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ao SEF a lista ... dos ...
- Portaria n.º 141/2012, de 14 de Maio de 2012
- Portaria n.º 1174/2010, de 16 de Novembro de 2010