Controlo da pesca
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Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de Outubro de 1998
... de várias espécies e, consequentemente, o futuro da actividade da pesca ... As medidas até agora tomadas, quer a nível do estabelecimento ... medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância e controlo" do exercício da actividade da pesca, tendo em vista a defesa e conservaç\xC3" ...
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Resolução n.º 142/2003, de 03 de Setembro de 2003
... pelos Estados membros, tendo em vista a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum de pescas ... no sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca (SIFICAP), forneçam trimestralmente à DGPA todos os elementos ...
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Resolução n.º 149/2004, de 30 de Outubro de 2004
... pelos Estados membros tendo em vista a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum de pesca ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010, de 30 de Junho de 2010
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Despacho n.º 5408/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002
... concurso, Vítor Rodrigues da Costa, chefe da Divisão de Controlo das Actividades da Pesca, da Inspecção-Geral das Pescas ... 26 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
... h) Promover o controlo, a auditoria e a fiscalização em matéria das pescas e de atividades ... nal de Recolha de Dados da Pesca, no âmbito do programa mínimo a que se refere o Regula- ... mento (UE) ...
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Resolução n.º 183-A/96, de 25 de Novembro de 1996
... para continuação da integração e expansão dos subsistemas de controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o qual se integra no âmbito da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... da investigação científica marinha; g) Promover o controlo, a auditoria e fiscalização em matéria das pescas. Artigo 3.º ... , funciona o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, doravante designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio de 2002
... a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, sujeita a venda a retalho de alguns desses produtos a um ... , a necessidade de os Estados-Membros criarem um regime de controlo de aplicação do seu artigo 8.º, que terá de ser notificado até 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07 de Outubro de 2003
... /2002, de 14 de Maio, estabeleceu o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura, dando assim execução, ao nível nacional, ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A
... maio de 2015, instituiu, por sua vez, um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ... «prosseguir, enquanto autoridade regional de fiscalização da pesca, as competências de fiscalização e controlo cometidas à autoridade ...
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Acórdão nº 48396A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - O pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido ao abrigo do disposto no n.º 4, do art. 5º, do DL 134/98 não pode ser decretado se o Tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os interesses e direitos susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente. II - Estando em causa o fornecimento de...
... de dois helicópteros para operar no Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades de Pesca (SIFICAP) e de um lote de nove a doze ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... n.º 1/89/A, de 31 de março, que es- tabeleceu medidas de controlo do desenvolvimento da cul- tura intensiva de espécies florestais de ... éticas e das espécies de peixes de água doce susce- tíveis de pesca constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados ... 102 1020 10201 Preparação de produtos da pesca e da aqui- cultura. 10202 Congelação de produtos da pesca e da aqui- ...
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Portaria n.º 241/2016
... /2016, de 28 de abril, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, no âmbito do ... o Sistema Integrado de Fiscalização e Controlo da Atividade da Pesca (SIFICAP).De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 12438/2021
... competências de inspeção e controlo, e em geral ao cumprimento da missão da DGRM; ... Tendo em vista promover ... do Sistema Integrado de Vigilância e Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP), com ... vista à coordenação e execução das missões ...
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Em vigor
Portaria n.º 112/2016 - Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
... a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 76.º do citado regulamento, de operações no domínio do controlo da atividade da pesca, permitindo aos Estados-Membros a adoção de um regime de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica. O Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da Política Comum das ... daquelas regras, a União Europeia estabeleceu um regime comum de controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, incluindo normas contra ...
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Resolução n.º 8/92/A, de 13 de Março de 1992
... : 1) Problemática da transferência para Lisboa do centro de controlo de tráfego aéreo de Santa Maria; 2) Elaboração de legislação para as artes de pesca na zona económica exclusivaaçoriana; 3) Não autorização à SATA - Air ...
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Resolução n.º 8/92/A, de 13 de Março de 1992
... : 1) Problemática da transferência para Lisboa do centro de controlo de tráfego aéreo de Santa Maria; 2) Elaboração de legislação para as artes de pesca na zona económica exclusivaaçoriana; 3) Não autorização à SATA - Air ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... mentos produtivos dos operadores económicos do setor da pesca, da aquicultura e da transformação ... dos produtos da pesca e ... j) Apoio à recolha de dados e ao controlo" e inspeção no quadro da Política Comum das Pescas; ... k) Apoio a servi\xC3" ...
- Portaria n.º 110/2020 de 11 de agosto de 2020
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana. Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º ... Conselho, de 20 de novembro, instituiu um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ...
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Despacho n.º 5132/2017
... 4 - A Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas (DSMC) compreende as seguintes unidades ... , de 22 de setembro, que define as caraterísticas dos navios de pesca; e) Assegurar o cumprimento do Regulamento (CEE) n.º 1381/87, da ...
- Despacho n.º 106/2020 de 22 de janeiro de 2020