Despacho n.º 5382/2020
| Data de publicação | 11 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 5382/2020
Sumário: Sistema de armas EH101 - início de procedimento para celebração de um contrato de reparação/overhaul de componentes da aeronave EH101.
Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho;
Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida lei;
Considerando que sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais, contribuindo ainda decisivamente para as missões de interesse público de busca e salvamento no âmbito do Sistema Nacional de Busca e Salvamento, no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
Considerando que para o desempenho das missões atribuídas é fundamental manter as capacidades operacionais deste sistema de armas, inclusive garantir os serviços reparação/overhaul de componentes dos helicópteros;
Considerando que a Leonardo MW LTD é a única entidade que preenche os requisitos técnicos para a prestação de serviços reparação/overhaul de componentes, enquanto fabricante dos helicópteros EH-101;
Considerando que até à celebração de um novo contrato de manutenção com a Leonardo MW LTD, habitualmente designado por «FISS - Full In Service Support» é necessário garantir a manutenção especializada das aeronaves em 2020;
Considerando que é absolutamente vital continuar a assegurar a disponibilidade do sistema de armas EH-101 de modo a garantir as missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de responsabilidade e, em especial, as missões de busca e salvamento no âmbito do Sistema Nacional de Busca e Salvamento, no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aquelas desenvolvidas no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde...
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