sociedades civis sob forma comercial

1208 resultados para sociedades civis sob forma comercial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2006 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ..., dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ficam ressalvadas as ..., pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos ... terceiros as disposições sobre sociedades civis. Artigo 37.º [..] 1 - No período compreendido ...

  • Acórdão nº 357/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Há cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função. II - O registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades...

    ...B. Da análise da certidão de registo comercial junta aos autos, constata-se que o ora oponente ... à situação jurídica das sociedades, tendo em vista a segurança do comércio ... actos em representação da sociedade, como forma de assegurar o giro comercial. E, o facto de a ..., das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos ...

  • Acórdão nº 06368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de...

    ... não restam que ficou demonstrado de forma clara e suficiente, que as importâncias ... quantias provenientes da actividade comercial" de uma sociedade foram depositadas em contas banc\xC3"... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"...

  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... sobre essas importâncias (..) desta forma, o montante descrito como empréstimo de sócios ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"...

  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... no artigo 150° do Código das Sociedades Comerciais. (b) E não se tratou apenas da ... sociedade dissolvida, é uma sociedade comercial com sede em território português, mas também ...forma, a "aplicação das regras do direito português" ... passivos do IRC as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas ...

  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... factos dados como provados e considerou de forma" errónea um facto como não provado. D) A convic\xC3"... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    ... (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessáo ... especial de constituiçáo imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto no Decreto -Lei ...çáo online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), ...

  • Acórdão nº 1022/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares. II - Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias...

    ... C) - Formalmente não há duas inspeções em sede de IRS – ret. ..., junto da Conservatória do Registo Comercial da Batalha, o aumento do capital social da ... correntes de sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis, sob a forma comercial e que ...

  • Acórdão nº 00446/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... Desta forma, estamos em presença de um recebimento de um ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"...

  • Acórdão nº 01056/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ...ção com os documentos referidos, formar esta convicção – cfr. artigos 110.º, n.º 6 ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"...

  • Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

    ...formal e substancial cometida pela Administração ... de liquidação tinha caducado; n) As sociedades irregulares não estão sujeitas ao regime da ...

  • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... via inovadora para a constituiçáo de sociedades comerciais e civis sob forma comercial. Visa-se, ...

  • Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto de 1992

    ...ários, em conjugação com a mudança das formas de exercício da política monetária e com o ...comercial'. Com o presente diploma uniformiza-se a emissão ... o seguinte: Artigo 1.º - 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as ...

  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... às exigências da lei portuguesa quanto à forma na celebração dos mesmos, "não existindo ...

  • Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... teria de obedecer ao cumprimento dos formalismos previstos nos artigos 246 e 376 do Código ...

  • Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... de sócio escriturada numa sociedade comercial ou civil sob forma comercial e que tais ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"...

  • Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... especial de constituiçáo online de sociedades. Este regime permite que a constituiçáo de edades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima ...

  • Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993

    ...Pretende-se, desde já, actuar de forma que cessem bloqueios na constituição de ...ção do processo de constituição de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, bem como ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...Artigo 6.º Sociedades de simples administração de bens Não obstante ... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Quanto às que ... esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas e das ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre ... são eleitos por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"..., constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou ...ão sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de ... das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos ...

  • Acórdão nº 36/10.3TTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2013

    I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte – artº 5º/2 do CPC. II – A personalidade jurídica é concedida a todas as pessoas singulares e às pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo ainda a lei atribuí-las

    ...ção foi proposta contra uma sociedade comercial, a ré B.., e um estabelecimento comercial, C.., ... do artigo 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artigos ...

  • Acórdão nº 0500597 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1991

    A convocação de assembleias gerais prevista pelo artigo 1486 do Codigo de Processo Civil e meio privativo das sociedades comerciais ou das sociedades civis sob forma comercial, não aplicavel as associações " stricto sensu ", em que aos associados e permitida a convocação, nos termos do artigo 173, n. 3, do Codigo Civil.

    ... de Processo Civil e meio privativo das sociedades comerciais ou das sociedades civis sob forma ...

  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva...

    ..., de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra DD - Organizações ... um trespasse do estabelecimento comercial que, não tendo sido comunicada aos autores, ... foi efectuado entre os titulares das sociedades em questão e é um negócio societário, que ...5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - ...