sociedades civis sob forma comercial

1205 resultados para sociedades civis sob forma comercial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2006 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou s das sociedades comerciais, aumento do capital ... casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para ... disposições sobre sociedades civis. Artigo 37.º [..] 1 - No período ...

  • Acórdão nº 357/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Há cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função. II - O registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades...

    ... da certidão de registo comercial junta aos autos, constata-se que o ...sociedades, tendo em vista a segurança do ...ção da sociedade, como forma de assegurar o giro comercial. E, o ... comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos ...

  • Acórdão nº 06368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de...

    ... que ficou demonstrado de forma clara e suficiente, que as ... provenientes da actividade comercial de uma sociedade foram depositadas ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma ...

  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... essas importâncias (..) desta forma, o montante descrito como ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma ... ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de ...

  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... 150° do Código das Sociedades Comerciais. (b) E não se tratou ..., é uma sociedade comercial com sede em território português, ... (g) Desta forma, a "aplicação das regras do ... as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as ...

  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... como provados e considerou de forma errónea um facto como não provado. ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma ... ou civis sob forma comercial...

  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    ...), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de ...çáo imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto no ... de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa ...

  • Acórdão nº 1022/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares. II - Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias...

    ... C) - Formalmente não há duas inspeções em sede de ... Conservatória do Registo Comercial da Batalha, o aumento do capital ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis, sob a forma ...

  • Acórdão nº 00446/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... Desta forma, estamos em presença de um ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma ... ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de ...

  • Acórdão nº 01056/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... com os documentos referidos, formar esta convicção – cfr. artigos ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma ... ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou s das sociedades comerciais, aumento do capital ... casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para ... disposições sobre sociedades civis. Artigo 37.º [..] 1 - No período ...

  • Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

    ... sufraga a violação de lei formal e substancial cometida pela ...ão tinha caducado; n) As sociedades irregulares não estão sujeitas ao ...

  • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... para a constituiçáo de sociedades comerciais e civis sob forma ... e civis sob a forma comercial através da Internet pode ser ...

  • Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto de 1992

    ...ção com a mudança das formas de exercício da política ... conhecidos por 'papel comercial'. Com o presente diploma ...: Artigo 1.º - 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma ...

  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... da lei portuguesa quanto à forma na celebração dos mesmos, "não ...

  • Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... ao cumprimento dos formalismos" previstos nos artigos 246 e 376 do C\xC3"ódigo Sociedades Comerciais; 5-Quanto muito, poderia ...

  • Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... escriturada numa sociedade comercial ou civil sob forma comercial e que ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma ...

  • Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... constituiçáo online de sociedades". Este regime permite que a constitui\xC3"...civis sob forma comercial do tipo por ...

  • Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993

    ...-se, desde já, actuar de forma que cessem bloqueios na sociedades comerciais, desmotivadores e com ...civis sob forma comercial, bem como das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... num mesmo diploma, de forma inovadora, essa matéria com a da ... aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo ...ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas ... comerciais, de sociedades civis sob forma comercial, de ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...Artigo 6.º Sociedades" de simples administração de bens N\xC3"... uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Quanto às ... das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, ... por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a reeleição ...7 - As sociedades de profissionais previstas no ...ídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ..., que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, ...ções de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de ... comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das ...

  • Acórdão nº 36/10.3TTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2013

    I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte – artº 5º/2 do CPC. II – A personalidade jurídica é concedida a todas as pessoas singulares e às pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo ainda a lei atribuí-las

    ... contra uma sociedade comercial, a ré B.., e um estabelecimento ... 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma ...