contribuições prescrição segurança social
1886 resultados para contribuições prescrição segurança social
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Despacho n.º 261/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...ências no diretor do Núcleo de Contribuições, Jorge Pedro. dos Santos Jesus. Nos termos do ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase ...
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Acórdão nº 0360/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após...
... ele instaurou para cobrança de contribuições para a segurança social, dela vem interpor ...ça recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num sábado, a ... -
Despacho n.º 2933/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições, Maria José Monteiro Lopes.Nos termos do ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS,IP), aprovados pela Portaria ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 02211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2008
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas obrigações natureza tributária, como...
...ão de gerente, embora o constasse no pacto social. 3. -Tendo até renunciado a ela, no ...-E por isso, estava isento de contribuições para a Segurança Social, como é estatuído pelo ... Igual prescrição se continha no artº 154º do CPT. O certo é ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... 3 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro 4 - Receitas por origem Quadro 5 - ...
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Despacho n.º 8297/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...Contribuições. Delegação e Subdelegação de Competências. ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas contributivas à. segurança social, ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
...segurança social dos trabalhadores independentes com o ... de forma a adequar o montante de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3"...
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Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o...
... “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP”, propondo-se a cobrança de ... foi notificada da liquidação de contribuições em falta referentes ao ano de 2001; 2-A recorrida ... ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se ... -
Despacho n.º 2324/2017
...ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro Nos termos do disposto nos artigos ... de Remunerações, do Núcleo de Contribuições, do Núcleo de Prestações Familiares e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 4840/2019
...ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciada Maria Teresa Gomes Linhares ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 7011/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições, com faculdade de subdelegação.Nos termos dos ...ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6107/2019
... da Unidade de Prestações e Contribuições, com faculdade de subdelegação.Nos termos dos ...ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9667/2021
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de. equipa. Subdelegação de ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase ...
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Despacho n.º 14642/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de. equipa. Subdelegação de ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase pré ...
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Despacho n.º 1595/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Maria José Monteiro Lopes, com a faculdade de ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 7 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro C. 8 - Receitas por origem Quadro C. 9 - ....307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ...
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Despacho n.º 8765/2019
...ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, e na ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 10749/2022
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...Contribuições nos diretores de núcleo e chefe de equipa. Nos ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase ...
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Acórdão nº 0951/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 4, para cobrança de dívidas de contribuições e juros de mora à segurança social, ... falência não suspende o prazo de prescrição. 4ª - Estando o oponente totalmente alheio ao ...
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Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
I. - O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs 1 e 5 e não para os elementos do tipo ou condições de procedibilidade do 105º nºs 1 e 5. II. - O tipo legal de crime de abuso de confiança contra a segurança social encontra no nº 1 do art. 107º do RGIT a completa descrição da matéria proibida...
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... da provada não entrega das contribuições à Segurança Social dos montantes ... o ano de 2000 declarada extinta por prescrição (cfr. doc.s 1 e 2, que só agora se juntam dado o ... -
Acórdão nº 01006/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo
... no que tange às dívidas de 85, por prescrição", e improcedente quanto ao demais». 1.2 Em alega\xC3"... autos estão em causa dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos 1985, 1989, 1990 e ... -
Despacho n.º 3842/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Teresa Ferreira Madeira ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3911/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Teresa Ferreira Madeira ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Dado como assente que é de aplicar o regime consagrado na Lei nº 17/00 de 14/8, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo face à lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito interruptivo ou suspensivo. II - Face a esta Lei, a prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a ...por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos meses de ... logo no que concerne ao prazo de prescrição o mesmo varia, pois de 10 anos (ART° 14º, do ... -
Despacho n.º 12485/2021
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ... da Unidade de Prestações e Contribuições. na diretora do Núcleo de Contribuições do ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase ...