contribuições prescrição segurança social

1886 resultados para contribuições prescrição segurança social

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ..., designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ...: i) Tributárias; ii) De contribuições e quotizações para a segurança social; iii) ...Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ...
  • Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ...ção fiscal para cobrança de contribuições" para a Segurança Social. Fundamentou-se a decis\xC3"ão em que, sendo o prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do artigo 63.º, n.º 2, da ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
    ... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma ..., a base de incidência das contribuições prevista no n.º 1 não será, em qualquer ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
    ... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma ..., a base de incidência das contribuições prevista no n.º 1 não será, em qualquer ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ..., da eficiência, da celeridade e da segurança jurídica na relação entre a AdC e as empresas, ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ...ão de meios, que os curtos prazos de prescrição contraordenacional existentes nestes processos, a ... o rendimento, quotizações e contribuições para os sistemas de proteção social e ...
  • Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...

    ...Alegou a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz do TAF de ..., a obrigação de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco ...
  • Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ...ção fiscal para cobrança de contribuições para a Segurança Social. 1.2 Em alegação, o ...ça recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num Sábado, a ...
  • Acórdão nº 0533/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil é aplicável ao prazo de prescrição, cujo termo, se cair em domingo ou dia feriado, se transfere para o primeiro dia útil. II - O mesmo acontece com o prazo que termine em sábado, por interpretação actualista da norma, já que também este não é, presentemente, dia útil, ao contrário do que sucedia aquando da publicação

    ... instaurada para cobrança de contribuições para a segurança social. Formula as seguintes ...ça recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num Sábado, a ...
  • Acórdão nº 0484/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    Declarada extinta a execução fiscal, pela prescrição das dívidas exequendas, mediante despacho do órgão da Administração que a dirige, torna-se supervenientemente impossível o prosseguimento da lide na oposição, cuja instância se extingue.

    ... procedente, pela verificação da prescrição, a oposição à execução fiscal para cobrança de dívidas à Segurança Social e de imposto sobre o valor acrescentado ...Contribuições para a segurança social (anos 1991 e 1992) Prazo ...
  • Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos do art. 153º-1-b) do CT/2009, nos acordos de alteração de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial tem de haver indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. II- Este requisito visa obstar a inaceitáveis abusos por parte da entidade empregadora, colocando no seu livre arbítrio a atribuição, ou não,...

    ... do crime de abuso de confiança à segurança social, praticada pela Ré, e referente à não ... condenada na regularização das contribuições pagas à segurança social, relativamente à A. ..., no essencial, que: -Ocorreu a prescrição porque tendo o contrato terminado por abandono do ...
  • Acórdão nº 462/06.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...ão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor AA ... judicial; - A ré condenada a pagar à Segurança Social todas as contribuições (quotizações) ...ções à Segurança Social, e a prescrição dessas contribuições. Em sede de impugnação, ...
  • Acórdão nº 462/06.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor AA ... judicial; - A ré condenada a pagar à Segurança Social todas as contribuições (quotizações) ...ções à Segurança Social, e a prescrição dessas contribuições. Em sede de impugnação, ...
  • Acórdão nº 0224/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.

    ..., para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e juros compensatórios, ...2°), suspende-se o prazo de prescrição durante o período de pagamento em prestações ...
  • Acórdão nº 0240/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - Os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem (art. 12.º, n.º 2, do Código Civil). II - Assim, os únicos factos que interrompem a prescrição da obrigação tributária são aqueles a que é reconhecido efeito interruptivo pela lei vigente nos momentos em que eles ocorrerem.

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. A Excelentíssima Magistrada do ... 2 - As normas relativas à prescrição" têm natureza substantiva, razão pela qual só s\xC3"... sentença ser revogada no que às contribuições em dívida para com a Segurança Social relativas ...
  • Acórdão nº 01573/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    A prescrição é uma excepção peremptória que importa a transformação da obrigação de jurídica em natural, pois que a parte que dela beneficia pode opor-se ao seu cumprimento coercivo mas não repetir o devido e, por consequência, a sua verificação é um facto extintivo do direito invocado em juízo e importa a extinção da execução fiscal [art.05 304. ".n.º l do Código Civil, 493. °, n. ° 3, 814.º,...

    ...INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (FARO), e o MINISTÉRIO PÚBLICO com ... para a cobrança coerciva de contribuições para a segurança social relativas aos meses de ... em 4/2/2006 o respectivo prazo de prescrição de 5 anos, previsto no artº 63º nº 2 da Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Portaria n.º 73/82, de 18 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
    ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ...Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
  • Acórdão nº 4/02.9IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada 2. Procedeu-se a ... de juros não levou em conta a prescrição, de conformidade com a al. d) do artigo 310º do ... não pagamento ou entrega das contribuições devidas à Segurança Social ou o I.V.A. ao ...
  • Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
    ... normativo que enquadra a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do III Quadro ... perante a Fazenda Pública e a segurança social. 15.º Sistema de informação 1 - É da ...ão da decisão será o fixado para a prescrição do respectivo procedimento criminal. 3 - Os ... dos financiamentos do FSE e de contribuições para a segurança social, incorrendo a entidade ...

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