contribuições prescrição segurança social
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... normativo que enquadra a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do III Quadro ... perante a Fazenda Pública e a segurança social ... 15.º Sistema de informação 1 - É ... ão da decisão será o fixado para a prescrição do respectivo procedimento criminal ... 3 - Os ... dos financiamentos do FSE e de contribuições para a segurança social, incorrendo a entidade ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela conjugação do disposto nos ... desses descontos; - Que as contribuições vencidas até Janeiro de 2003 se encontram ... me parece que se verifique qualquer prescrição ... A responsabilidade do arguido é de índole ... -
Despacho n.º 9019/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Castelo Branco, Luís ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172 ... Área Temática: ... que não efectuou os descontos para a segurança social ... Reclamações: Decisão Texto ... no mesmo período ao desconto das contribuições para Segurança Social que era encargo da Autora ... recorrido ao invocar a suposta prescrição das contribuições, tomou conhecimento oficioso ...
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Despacho n.º 9211/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Lei n.º 110/2009
... Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... de contribuições ... Artigo 11.º ... Objecto da obrigação ... Artigo 187.º ... Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ...
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Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... originária B ... , por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e contra aquele ... a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor ... e apensos relativos a contribuições à Segurança Social dos anos de 1995 a 2000 (1 a ... -
Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... originária B ... , por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e contra aquele ... a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor ... e apensos relativos a contribuições à Segurança Social dos anos de 1995 a 2000 (1 a ... -
Acórdão nº 04871/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., pedindo a anulação do despacho de ... devidas à Segurança Social, prescrição essa de conhecimento oficioso ... i) Os factos ... relativos às cotizações e às contribuições é efectuada através de processo executivo e de ...
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Acórdão nº 0104/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remuneraç
... as liquidações respeitantes a contribuições para a Segurança Social, relativas aos meses de ... Social se previa apenas um prazo de prescrição ... 3. Por outro lado, e quanto aos juros é ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1982/A de 11 de Agosto
... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma ... , a base de incidência das contribuições prevista no n.º 1 não será, em qualquer ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
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Acórdão nº 0551746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
O privilégio de que gozam os créditos de contribuições à Segurança Social e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos arts. 734° e 736°, do Código Civil.
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Delegação ... ) veio, por apenso ... um crédito respeitante a contribuições para a Segurança Social da executada declaradas ... Quanto ao conhecimento oficiosa da prescrição, também mal andou o Tribunal "a quo", uma vez ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 12.º Conceito de contribuições e quotizações ... Artigo 13.º Determinação do montante das ... Artigo 187.º Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ... Capítulo II Causas ...
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Despacho n.º 6578/2021
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Elisabete Reis Sousa.Nos termos do ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0755/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo...
... previsto na legislação da Segurança Social (artigos 63.º, n.º 3 da Lei n.º ... perfilhou a tese de que o prazo de prescrição" dos juros de mora referentes a dívidas a Seguran\xC3" ... às obrigações de cotizações e contribuições que lhes deram origem, como aliás defende o ... -
Despacho n.º 3286/2020
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, Elisabete Reis Sousa.Nos termos do disposto nos ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado José Carlos dos Santos Guerreiro, os ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0848/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... o pedido, por ela formulado, de prescrição da dívida, relativa a contribuições para o ... ção das contribuições para com a Segurança Social foi encurtado para 5 anos, com a entrada ...
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nos diretores de núcleo ... Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 7390/2017
... , na Diretora do Núcleo de Contribuições, Lic. Elisabete Reis Sousa, a competência para a ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 0190/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - No domínio da Lei n. 17/2000, o prazo prescricional era de 5 anos. II - O prazo prescricional, no domínio da citada Lei, interrompia-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento - art. 63º, n. 3. III - As diligências levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal, com conhecimento desse responsável, com vista à reversão da dívida e...
... TAF de Viseu, pedir se declarasse a prescrição da dívida exequenda ... O Mm. Juiz daquele ... Segurança Social ... b) Pela entrada em vigor da Lei ... , para cobrança coerciva de contribuições e juros de mora respeitantes aos meses de Maio a ... -
Acórdão nº 01502/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007 (caso NULL)
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), inconformados com a ... parte em que julgou procedente, por prescrição", a oposição deduzida por \"R ... \", relativamente \xC3"às dívidas de contribuições à segurança social de Outubro a Dezembro de ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...