contribuições prescrição segurança social
1886 resultados para contribuições prescrição segurança social
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... Por este diploma as contribuições passam a incidir sobre remunerações ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
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Acórdão nº 4/02.9IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada 2 ... Procedeu-se a ... de juros não levou em conta a prescrição, de conformidade com a al. d) do artigo 310º do ... não pagamento ou entrega das contribuições devidas à Segurança Social ou o I.V.A. ao ... -
Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... normativo que enquadra a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do III Quadro ... perante a Fazenda Pública e a segurança social ... 15.º Sistema de informação 1 - É ... ão da decisão será o fixado para a prescrição do respectivo procedimento criminal ... 3 - Os ... dos financiamentos do FSE e de contribuições para a segurança social, incorrendo a entidade ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ências da diretora do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela conjugação do disposto nos ... desses descontos; - Que as contribuições vencidas até Janeiro de 2003 se encontram ... me parece que se verifique qualquer prescrição ... A responsabilidade do arguido é de índole ... -
Despacho n.º 9019/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Castelo Branco, Luís ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172 ... Área Temática: ... que não efectuou os descontos para a segurança social ... Reclamações: Decisão Texto ... no mesmo período ao desconto das contribuições para Segurança Social que era encargo da Autora ... recorrido ao invocar a suposta prescrição das contribuições, tomou conhecimento oficioso ...
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Despacho n.º 9211/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Lei n.º 110/2009
... Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... de contribuições ... Artigo 11.º ... Objecto da obrigação ... Artigo 187.º ... Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ...
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Acórdão nº 04871/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., pedindo a anulação do despacho de ... devidas à Segurança Social, prescrição essa de conhecimento oficioso ... i) Os factos ... relativos às cotizações e às contribuições é efectuada através de processo executivo e de ...
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Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... originária B ... , por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e contra aquele ... a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor ... e apensos relativos a contribuições à Segurança Social dos anos de 1995 a 2000 (1 a ... -
Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... originária B ... , por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e contra aquele ... a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor ... e apensos relativos a contribuições à Segurança Social dos anos de 1995 a 2000 (1 a ... -
Acórdão nº 0104/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remuneraç
... as liquidações respeitantes a contribuições para a Segurança Social, relativas aos meses de ... Social se previa apenas um prazo de prescrição ... 3. Por outro lado, e quanto aos juros é ... -
Despacho n.º 6578/2021
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Elisabete Reis Sousa.Nos termos do ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1982/A de 11 de Agosto
... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma ... , a base de incidência das contribuições prevista no n.º 1 não será, em qualquer ... até que tenha decorrido o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social, os ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 12.º Conceito de contribuições e quotizações ... Artigo 13.º Determinação do montante das ... Artigo 187.º Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ... Capítulo II Causas ...
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Acórdão nº 0551746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
O privilégio de que gozam os créditos de contribuições à Segurança Social e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos arts. 734° e 736°, do Código Civil.
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Delegação ... ) veio, por apenso ... um crédito respeitante a contribuições para a Segurança Social da executada declaradas ... Quanto ao conhecimento oficiosa da prescrição, também mal andou o Tribunal "a quo", uma vez ... -
Acórdão nº 0755/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo...
... previsto na legislação da Segurança Social (artigos 63.º, n.º 3 da Lei n.º ... perfilhou a tese de que o prazo de prescrição" dos juros de mora referentes a dívidas a Seguran\xC3" ... às obrigações de cotizações e contribuições que lhes deram origem, como aliás defende o ... -
Despacho n.º 3286/2020
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, Elisabete Reis Sousa.Nos termos do disposto nos ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado José Carlos dos Santos Guerreiro, os ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nos diretores de núcleo ... Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 7390/2017
... , na Diretora do Núcleo de Contribuições, Lic. Elisabete Reis Sousa, a competência para a ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...