Despacho n.º 10749/2022
| Data de publicação | 05 Setembro 2022 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital do Porto |
N.º 171
5 de setembro de 2022
Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital do Porto
Despacho n.º 10749/2022
Sumário: Subdelegação de competências do diretor da Unidade de Identificação, Qualificação e
Contribuições nos diretores de núcleo e chefe de equipa.
Nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1 do artigo 44.º e 46.º do Código do Proce-
dimento Administrativo (CPA) e no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança
Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual
e dos que me foram subdelegados através do Despacho n.º 6572/2022, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, delego e subdelego, com a faculdade de subdele-
gação, nos Dirigentes infra identificados, a competência para no âmbito geográfico de atuação
dos respetivos serviços, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental,
observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do
Conselho Diretivo, praticarem os seguintes atos administrativos:
1 — No Diretor do Núcleo de Identificação e Qualificação, licenciado Carlo Nino Cardoso
Pinto:
1.1 — Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou
equiparadas, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação
contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
1.2 — Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de
regimes de segurança social;
1.3 — Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na
isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança
social, bem como processos de situações de pré -reforma ou similares;
1.4 — Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de
contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras
contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;
1.5 — Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalha-
dores independentes;
1.6 — Assegurar os procedimentos necessários à adesão e gestão da relação contributiva dos
beneficiários do regime público de capitalização.
2 — Na Diretora do Núcleo de Enquadramentos Especiais, licenciada Paula Teresa Boticas
Carvalho da Costa:
2.1 — Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou
equiparadas, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação
contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
2.2 — Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de
regimes de segurança social;
2.3 — Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da
aplicação de regulamentos e convenções internacionais;
2.4 — Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de
contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras
contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;
2.5 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança
social;
2.6 — Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalha-
dores independentes;
...
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