contribuições prescrição segurança social
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Despacho n.º 9488/2016
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... ou dispensa do pagamento de contribuições" à segurança social, bem como processos de situa\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 7004/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições" do Centro Distrital de Leiria nos dirigentes do N\xC3" ... e subdelegadas pela Diretora de Segurança" Social de Leiria, Elisabete de Jesus Moita, atrav\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 12502/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Prestações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.º e ... e procederam aos descontos das contribuições referentes aos salários pagos aos trabalhadores ... decidir pela não verificação da prescrição do procedimento criminal, o Tribunal “a quo” ... -
Decreto-Lei n.º 67/2016
... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3" ... do presente regime não inclui as contribuições extraordinárias, designadamente, a ... , sucessivamente.8 - O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em ...
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Acórdão nº 0416510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
É caso de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa de juro que incide sobre os valores em dívida é a prevista no nº1 do artº 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março.
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p., à data da prática dos factos, ... O arguido excepcionou a prescrição das contribuições de 1995 e 1996 ... O ... -
Acórdão nº 0436/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II - A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. ...
... do prazo prescricional, o regime da prescrição da obrigação tributária estabelecido no n.º 3 ... anos - art.º 34.º do CPT) e às Contribuições para a Segurança Social (prescrevem no prazo de ... -
Despacho n.º 8459/2018
... avocação, no chefe de equipa de contribuições, o mestre, Sérgio Manuel Santos Tavares Alves, a ... 1 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 11122/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Prestações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 10664/2021
... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança social em fase ... Contribuições ...
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Acórdão nº 017809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - As normas relativas às contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora que vieram alongar os prazos para a prescrição aplicam-se às situações jurídicas com prazo prescricional em curso ao tempo da entrada em vigor das mesmas. II - A dita prescição interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o respectivo efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por...
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Despacho n.º 3260/2019
... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Doutor Jorge Manuel Almeida Campino:2.1 - Na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na consideração, em suma, de que a agem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de ... para o cumprimento da entrega das contribuições à Segurança Social], confirmando este ... -
Acórdão nº 65326 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I.- A delimitação do objecto do recurso, em regra, é feita pelo recorrente; e não ocorre o trânsito em julgado de nenhuma parte da decisão, quando ele, sem excluir parte alguma, interpõe recurso do que foi sentenciado em bloco. II.- As contribuições, e respectivos juros, bem como a generalidade dos créditos da Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos - de acordo com os artigos 14 do...
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Despacho n.º 2841/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... Chefes de Equipa do Núcleo de Contribuições, Ana Paula Silva Carvalho e Gracinda Assunção ... propor, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Lei n.º 27/2020
... 21.º do RJFP não abrange as contribuições efetuadas até à data da respetiva entrada em ... », o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de ... seguradora e pelo regime geral de segurança social. Artigo 7.º Língua 1 - Salvo ... Artigo 222.º Prescrição 1 - O procedimento pelas contraordenações ...
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Decreto-Lei n.º 3/2024
... ça e regularização de dívidas à segurança social. As dívidas à segurança social são as ... indevidamente os referentes a contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais, ... de interrupção ou suspensão da prescrição, o prazo previsto no número anterior suspende ...
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Regulamento n.º 571/2023
... Social de Caminha (SAAS) ... Regulamento Municipal do ... de Segurança Social, I. P. para as autarquias locais, prevista ... provados por prescrição médica, sendo apenas dedutível a parte não ... ção do pedido, subtraindo as contribuições para a Segurança Social os impostos e outras ...
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Acórdão nº 5852/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...
... de 6 032 201$00 proveniente de contribuições e juros de mora em dívida à Segurança Social ... á nenhuma causa de interrupção da prescrição uma vez que a oponente apenas tem conhecimento da ... -
Despacho n.º 3507/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... ências da diretora do Núcleo de Contribuições na chefe de ... equipa de Conta Corrente do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 55/2020 de 14 de janeiro de 2020
... complementos sociais e do rendimento social de insero, nos termos da legislao em vigor, ...
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Lei n.º 42/2016
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
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Despacho n.º 3913/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... da Unidade de Prestações e Contribuições ...
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Despacho n.º 3841/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... de Unidade de Prestações e Contribuições ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... ção fixa e variável e ainda contribuições para os benefícios discricionários de pensão ...