patrimonio cultural e natural

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... nicípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento “Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural,

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... bilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da urbanização de ... que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente de ser ou não associados da “Associação de Proprietários de ...”. 4 – Tratando-se de prestações periódicas renováveis destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de...

... bilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da urbanização de (...) que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente de ser ou não associados da “Associação de Proprietários de (…)”. (Sumário do Relator)

... bilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da respectiva urbanização que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente destes serem ou não associados da associação constituída para tal efeito pelos seus proprietários.

... atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam” (cfr. artigo 3º nº 1 do DL. nº 108/2009), e compreendendo as «atividades de turismo cultural», as “…atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural usufruído, para partilha de conhecimento” (cfr....

... bilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural, da área inerente e circundante da urbanização de Local 1, que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento, constituem encargos para os condóminos, independentemente de serem ou não associados da “Associação de Proprietários de Vila Nova de Santo Estevão”. III- Para que haja abuso de direito é necessário que exista uma contradição entre o modo ou fim

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