contratos trabalho com regime especial
15564 resultados para contratos trabalho com regime especial
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... primeiro operador, havia que definir um regime integrado, eventualmente complexo, mas que ... -se do âmbito de aplicaçáo, pela sua especial natureza e fins a que estáo afectas, as redes ... seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo das ITUR. A ... áo -Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho (DGERT); ... b) Declaraçáo que ateste que a ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acu- ... úmero anterior, a dura- ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não ... , funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular ...
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Acórdão nº 154/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... , emergente de contrato individual de trabalho, ... interposta pelo ora recorrente (bailarino ... decisão no entendimento de que aos contratos de trabalho celebrados entre ... as partes são ... que se encontra numa situação de especial vulnerabilidade » ... e que « Mesmo a admitir ... enquanto regime excecional, tornando-o regra e violando assim a ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... n.º 34/2013 de 16 de maio Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... económico possam requerer proteção especial, sem pre- juízo das atividades próprias das ... 21.º Contrato de trabalho 1 — Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico -funcional aplicável a cada modalidade ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... colocados em situaçáo de mobilidade especial ... 6 - Em caso de impossibilidade de ocupaçáo ... , de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham ...
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Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... ção colectiva e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor ... o funcionamento nesse dia, aplica-se o regime previsto pela Lei 23/2012, de 25 de Junho de 2012 ... êm suporte nesses elementos de prova, em especial nos documentos, com especial relevância para os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 5.º-B Regime da contratação excluída ... CÓDIGO DOS ... Título II Contratos administrativos em especial ... Capítulo I Empreitadas de obras públicas ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
... ão de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF (…), com sede social na ... os direitos inerentes ao contrato de trabalho; e) Podendo optar na data de audiência entre a ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS: Importa, ... verificação na existência de contratos de trabalho que terão resolvido com justa causa; ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... e impóe a criaçáo de uma carreira especial ... Deste modo, nos termos do artigo 101. da Lei ... 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto ... úblico seja constituída por contrato de trabalho em funçóes públicas ... CAPÍTULO II ... 1 - O período experimental para os contratos de trabalho em funçóes públicas por tempo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e ... Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e ... medidas voluntárias Os acordos e os contratos celebrados entre as entida- des públicas e os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ...
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Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... de trabalho, o que representa um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e na LTFP, desvio esse ... ção do ECDU; o ECDU integra um regime especial de contratação a termo, que encontra a sua ... , «ratione temporis», dos seus contratos a termo corresponde a uma intenção do ... -
Lei n.º 7/2019
Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... nos n.os 2 a 8 não é aplicável aos contratos de seguro que cubram grandes riscos. Artigo ... à presente lei; r) Prever o regime especial a que fica sujeita a publicidade na ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
Lei n. 102/2009 ... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... úde no trabalho deve ser orientado, em especial", pelos seguintes vectores: ... a) Apoio à criaç\xC3" ... prestam serviço ao abrigo de contratos de prestaçáo de serviços; ... d) Nos restantes ...
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Lei n.º 13/2019
... proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A Assembleia da República decreta, ... ão atual; b) À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de 4 de Setembro ... Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3" ... público náo abrangida por legislaçáo especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço ... 2 - Sáo igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... Consideram -se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 3.º Contratos renováveis ... Artigo 4.º Contratos não ... Artigo 22.º Dever especial de esclarecimento ... Artigo 23.º Incumprimento ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ... na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... ção de bens no mercado, assumem especial relevo a estabilidade e permanência - o seu ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... lado as empresas, qualquer que seja o seu regime de ges tão ou forma jurídica, que estejam ... normal dá di reito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal ... (s) ou não , mantêm-se os contratos de trabalho com os trabalhadores atingidos ...
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Portaria n.º 47/2023
... Considerando em especial as alterações introduzidas pela Lei n.º ... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... coletivo regulados por legislação especial. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
... os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito de optar entre ... , atenta a sua apresentação ao Processo Especial de Revitalização/PER e a aprovação ... do despedimento colectivo, os seus contratos de trabalho cessariam em: 22 de Novembro de 2014 ... , que presidiu à criação deste regime – do PER – foi o de institucionalizar um ...