contratos trabalho com regime especial
15564 resultados para contratos trabalho com regime especial
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... especial destaque para os países europeus e de língua ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... estabelecer consórcios, convénios, contratos, protocolos e outros acordos, com instituições ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ... especial destaque para os países europeus e de língua ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... estabelecer consórcios, convénios, contratos, protocolos e outros acordos, com instituições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... contratos públicos, de infraestruturas, de transportes e ... do serviço e do produto; h) Assegurar um regime de concorrência aberto e equilibrado; i) ... ídico e o patrocínio contencioso, em especial no domínio do contencioso administrativo, e ... a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento Civil ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... negativo das cidades, prestando especial atenção à qualidade do ar e gestão de ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; ... as respetivas posições em todos os contratos vigentes. 4 - A criação do Fundo e a extinção ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 4002/2021
... n.º 4002/2021Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Pedro Miguel ... , técnico superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do ... ção Contínua subordinado ao tema "Contratos Especiais de Trabalho e com Regime Especial", ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... uma cláusula habitualmente inserta nos contratos que a Ré celebra com os treinadores adjuntos, ... geral (Código do Trabalho) nem a lei especial (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo – Lei ... , (ii) ao contrário do que acontece no regime laboral geral, o critério de indemnização no ...
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Lei n.º 31/2014
... , serviços e funções urbanas, em especial aos ... equipamentos e serviços que promovam o ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... Regime de uso do solo ... 1 — O uso do solo realiza-se ... financeira e outros contratos de natureza análoga; ... d) Sucessão, doação ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das ... populações; ... b) A correta ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de ... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... Subsecção II Regime especial de tributação dos grupos de sociedades ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... ; 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... Artigo 39.º Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 1 ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... admissível a aplicação do mencionado regime da contratação a termo, especial para os ... Nos contratos indicados inexiste menção a factos que ... -
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente...
... Ré na presente “ação administrativa especial” contra si intentada por AA, interpõe o ... ção pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo», e condenando-a à «emissão do ... abuso na contratação de sucessivos contratos de trabalho - Tal como ensina o acórdão ... na alegação supra e nos fundamentos do regime jurídico da carreira especial dos docentes ... -
Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... ço doméstico, ao qual é aplicável o regime" previsto no DL 235/92, de 24 de Outubro (artºs 1\xC2" ... legais;” e que o presente processo especial tem aplicabilidade plena no presente caso ... trabalho com regime especial – “Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... Fundamentais da União Europeia, em especial na promoção da igualdade de ... género entre ... Artigo 17.º ... Contratos de desempenho ... 1 — O exercício de funções ... a seleção será promovida através de um regime concursal por via de avisos lançados pelas auto- ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... ões entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes deve ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... deve ter em conta o enquadramento do regime remuneratório aplicável aos militares dos ... v) Da segurança e saúde no trabalho (SST), do ambiente e da proteção nuclear, ... integrado de atividades e, em especial: ... i) Da doutrina, dos conceitos, do ... h) Participar na gestão de contratos" e de projetos no âmbito da edificação, produç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... çáo de electrici-dade, bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo ... , o presente decreto-lei estabelece, em especial, os procedimentos para a atribuiçáo das ... o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 22.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 23.\xC2" ... O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo ... de mobilidade ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ... ao exercício de ... competentes em razão da matéria, em especial com o Ministro do ... Planeamento na área do ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... , veio introduzir diversas alterações ao regime então vigente, designadamente ao nível da ... parceria e da execução dos respetivos contratos, com vista a um pretendido, mas não ... , sem prejuízo de se estatuir um regime especial para as empresas públicas com natureza ... em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar ... 2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ... 42.º Orçamento, gestão financeira e contratos públicos 1 — As associações públicas ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ora estatuído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- ... do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... c) Instituições de educação especial abrangidas pela Por- taria n.º 1102/97, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... O regime assenta numa separação de responsabilidades, em ... , nos termos previstos em legislação especial, e ser objecto de declaração escrita do dono da ... esta obrigação ser mencionada nos contratos celebrados com a entidade executante ou o dono da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em ... Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações ... Artigo 232.º Instauração ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se ... áo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde já, outras ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... do ponto de vista geotécnico, em especial a construçáo de túneis, bem como as obras de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Artigo 39.º Regime de incompatibilidades ... Secção III ... Artigo 47.º Contratos"-programa ... Artigo 48.º Regimes fiscais ... Cap\xC3" ... democrático internos, em especial através da limitação de mandatos, bem como a ... geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.º ... Formação de técnicos ...