contratos trabalho com regime especial
15564 resultados para contratos trabalho com regime especial
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... lado as empresas, qualquer que seja o seu regime de ges tão ou forma jurídica, que estejam ... normal dá di reito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal ... (s) ou não , mantêm-se os contratos de trabalho com os trabalhadores atingidos ...
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Portaria n.º 47/2023
... Considerando em especial as alterações introduzidas pela Lei n.º ... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ... na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... ção de bens no mercado, assumem especial relevo a estabilidade e permanência - o seu ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... coletivo regulados por legislação especial. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Lei n.º 27-A/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... anterior nem do disposto em legislação especial quanto a ... impedimentos e incompatibilidades ... em cumprimento dos sucessivos contratos ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... Artigo 182.º ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... Quando for assinalado este prazo especial em declarações enviadas pela Internet, devem os ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...
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Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)
... ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho ... Solicita, igualmente, que a R. seja ... , pois, aplicação ao caso concreto, o regime especial, que se encontra regulado no DL 235/92, ... ência do empregador não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... especial, integrando -as no Estatuto ... Aproveita -se a ... que forem providos na carreira, em regime de nomeaçáo provisória ou definitiva, durante ... Artigo 11 ... Contratos administrativos ... 1 - Os contratos ... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de 7 de Dezembro ... Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos ... corpos especiais, a carreiras de regime especial e a pessoal que exerça funçóes nos serviços ... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... Portuguesa, adiante designado por SIRP, o regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do ... SIRP, e pela presente lei, compete, em especial, ao Primeiro-Ministro, aprovar o plano anual de ... 6 - Os contratos a que se refere o n.o 1 sáo da competência do ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ...
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Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a
... de €13.106,28, a título de prémio especial, acrescida de juros vencidos, no valor de ... prestar serviço mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, nas suas instalações ... da empresa, tendo ficado consignado um regime transitório para os trabalhadores admitidos ... constituem verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, servindo para as empresas ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de ... Artigo 13.º Regime de candidatura ... Artigo 14.º Procedimento de ... a) Processo especial de revitalização previsto no Código da ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das ... - buídas pela lei comercial, compete, em especial, ao fiscal único: ... a) Emitir parecer ... prévio sobre a celebração dos contratos -programa previstos nos artigos 47.º e 50.º; ... locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à contratação ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... tem como pano de fundo a aplicação do regime jurídico de recrutamento, selecção e ... ão temporária de docentes da educação especial, com a concomitante criação do grupo de ... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... previstos nas alíneasseguintes: a) Contratos a celebrar durante o primeiro período lectivo, ...
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Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...
... 16/11/2015, celebraram um contrato de trabalho por tempo indeterminado e para exercer as ... /2009, o período experimental para os contratos de trabalho em funções públicas celebrados por ... , é manifesta a complexidade técnica e especial responsabilidade que, no caso concreto, ... a data da celebração do contrato, o regime aplicável é o previsto na Lei nº 7/2009, de ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico da redução e suspensão da ... especial de protecção e garantia, tornando inviável o ... -se no nosso ordenamento a figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ... ção de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS (…) B – ... logo e antes de mais, atentar na regra especial, de índole formal, que, no quadro do direito ... princípio, o dever de cumprimento dos contratos de trabalho não vincula propriamente os ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ...
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Acórdão nº 2845/21.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - “(…)A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Aveiro-J1 ... Recorrente: AA ... , no qual formalizaram, por escrito, o regime convencionado pelo I.E.F.P., a que aderiram em ... não se encontrando previsto no diploma especial para o trabalho doméstico que não existe ... íveis com a especificidade desses contratos ... Coloca-se, pois, a questão de saber se ... -
Acórdão nº 1004/11.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – Relativamente ao âmbito pessoal de aplicação da LAT/2009, que é aplicável considerando a data em que ocorreu o evento, dispõe o art. 2.º desta lei que os beneficiários do direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos da referida lei são “o trabalhador e seus familiares”. II - Tal conceito de “trabalhador” é
... trabalho, contra COMPANHIA DE SEGUROS T ... , S.A. pedindo ... , há a assinalar que no processo laboral o regime de arguição de nulidades da sentença diverge ... aplica aos trabalhadores abrangidos por contratos de trabalho com regime especial, como por exemplo ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... responsabilidade, restringindo -se ainda o regime de indemnizações de gestores públicos e as ... , bem como re- gime aplicável aos contratos de gestão e à sua remune- ração e ... de institutos públicos de regime especial, bem como às autoridades reguladoras ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... ções transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia ... Artigo 301.º ... produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... 62/2007 ... de 10 de Setembro ... Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior ... e 180 ... 3 - Sáo objecto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais ... as competências adquiridas no mundo do trabalho ... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As ... órgáos de direcçáo, escrituraçáo, contratos de docentes, registos do serviço docente, livros ...