contratos trabalho com regime especial
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... da Comarca de Leiria – Juízo do Trabalho de Leiria, ... requerendo: a declaração de ... 22.09, que define “o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas ... especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos ... de períodos experimentais nos contratos de trabalho devem ser ... consideradas como de ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... prazos de pagamento, estabelece -se um especial dever de acompanhamento dos mesmos através de ... és da identificação de alguns dos contratos de aquisição de serviços não sujeitos ao pa- ... ções comuns Artigo 2.º Aplicação do regime financeiro do Estado 1 — Para os serviços e ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... regime de preços de transferência, tal como prevista ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas ... Artigo 20.º Imputação especial 1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros ...
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Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... o incentivo destes em resolver os seus contratos", não ... visando por isso objetivos de cooperaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... projectos abrangidos por aquele programa especial aprovado pela União Europeia; 17) Transferir ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ... locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de 23 de agosto ... Sumário: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o ... Isto, apesar da especial necessidade de ... cadastro dos prédios ... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... delegar tais competências ou celebrar contratos ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... ãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem ... especial incidência nas áreas da organização, gestão ... público, privado ou cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação; ... c) Celebrar os acordos, convenções, contratos e pro- tocolos que interessem ao desempenho da ...
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Acórdão nº 22657/19.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Cessando um contrato de trabalho de direito privado e passando o trabalhador a ter um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas a questão referente ao momento em que começa a correr o prazo prescricional para os créditos emergentes da celebração, violação ou cessação daquele primeiro contrato não é uma questão nova que deva ser apreciada para uma melhor aplicação do direito, nem tã
... transição de um contrato individual de trabalho ou em regime de emprego privado para o regime de ... que seguimos, pois que, abarcava contratos entre as partes a título precário, mais ... nulos com a aplicação do regime especial da invalidade previsto no Código do Trabalho ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais. Artigo 37.º ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... O actual regime de abastecimento de água, saneamento de águas ... actividade económica em causa e à sua especial relevância para as populaçóes, foi entendido ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... 4 de Janeiro; ff) Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades, ... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Regulamento n.º 852/2020
... , que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património ... ções museológicas, o que implica um especial cuidado com a forma e com os locais onde estão ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... ósito no MNR, assim como os respetivos contratos estabelecidos; f) Colaborar com o Serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 203/2004 de 18 de Agosto O actual regime jurídico dos internatos médicos, aprovado pelo ... 2 - Compete às ARS a celebração dos contratos administrativos de provimento e a nomeação em ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo ... CAPÍTULO III Programas e ... ços pode ser reservado um contingente especial de lugares para a realização do internato ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO II ... Natureza, regime aplicável, objecto e património ... Natureza e ... público afecto à sua exploraçáo, em especial" à segurança ... 8156 rodoviária, procedendo \xC3" ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos em que intervém a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de Junho O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a ... -estruturas ao abrigo do Có- digo dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ou revesti- mento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e ... 10 dias, a constituição de um grupo de trabalho ao qual compete emitir parecer acerca da ...
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Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... próprio, propor, em 10/07/2013, ação especial regulada nos artigos 98.º-B e seguinte do o do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS (…) B – ... contratos individuais de trabalho Artigo 18.º 1. Em ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... 106/98, de 24 de Abril, que estabelecem o regime de abono de ajudas de custo e subsídio de ... lugar, clarifica -se que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos ... çáo colectiva de trabalho e contratos de trabalho, náo podendo ser afastado ou ... públicas, excepto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razóes de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
... fundamental, os jovens gozam de proteco especial para efectivao dos seus direitos econmicos, ... da Administrao Pblica, poten- ciando o trabalho e as mais -valias da unio de esforos e pondo ... CAPTULO IV Regime de pessoal, financeiro e patrimonial Artigo 15 ... de apoio financeiro titulada por contratos -programa ou protocolos a celebrar nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... 6 de Março O presente diploma reformula o regime legal das carreiras médicas dos serviços e ... funcionais, passam a constituir um corpo especial de funcionários, a retribuir por escala ... , designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ... exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que o médico pertence e ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista ... Libertar Portugal da ditadura, da ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... limites da duração do trabalho; c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a ... seu património e celebrar os actos e contratos em que tenhaminteresse; i) Exercer poder ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de ... empresarial, estáo ainda sujei-tos a um especial dever de colaboraçáo com o Tribunal de Contas ... imputados, a respectiva qualificaçáo, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, ... de pessoal; g) Os contratos de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... dos fundos europeus, num calendário de especial exigência, ... com a concomitância do ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ao exercício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Merece especial destaque a este propósito o reconhecimento da ... ípio de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal. 2 - Os ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...