contratos trabalho com regime especial
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Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...
... Em 28 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ... da ré, um contrato apelidado «Contrato Especial de Trabalho Docente», mantendo-se, porém, a sua ... celebrado com a autora estava sujeito a um regime jurídico especial que afasta a aplicabilidade do ... a cessação, em simultâneo, de outros contratos" de docência, classificou indevidamente tal cessa\xC3" ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... , que corresponde a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, ... , tituladas por CC e DD, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos na constância do ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... Prometido e na Side Letter, muito em especial a obrigação de não concorrência durante um ... -
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... A reforma do regime jurídico das instituiçóes de ensino superior ... em instituiçóes de investigaçáo, de contratos de cinco ou seis anos conformes à duraçáo de ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... a sua qualificaçáo académica e a sua especial competência no domínio em causa; ... b) Serem ...
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Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ... do referido acidente de trabalho, com especial incidência para: - ter a A. ficado cega da vista ... de serviço doméstico, uma vez que o regime do contrato de serviço doméstico não prevê ... Trabalho, aplicam-se, também elas, aos contratos com regime especial, apesar destes puderem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 7.º Contratos e convenções ... Artigo 8.º Delimitação ... Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Artigo 19.º Quadros ... Artigo 22.º-A Regime de mobilidade de profissionais de saúde ... 2 - A legislação especial pode estatuir sobre carreiras próprias, ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... Os arrendamentos sujeitos a legislação especial ... Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se ... em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ... , quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte especial'), da autoria de Eduardo Correia ... Aquele ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a quem venha ... exigindo letras ou simulando contratos; c) Provocar, conscientemente, através da usura, ...
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Despacho n.º 21299/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
... 27 de Agosto (que aprovou o Código do Trabalho), diploma que constitui o marco da 1.' fase da ... á em breve concluída com a adopção do regime relativo aos trabalhadores com capacidade de ... à revisão da legislação atinente aos contratos de trabalho com regime especial, tendo-se já ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional ... ção prática do regime nele contido, em especial no domínio da elaboração e aprovação dos ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ... condição de acesso à celebração de contratos-programa, bem como à obtenção de fundos e ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... , repristinando-se, em conformidade, o regime anterior que o mesmo havia revogado ... Foram ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ... da incidência sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... situação, esforço ou responsabilidade especial, tais como gratificações variáveis, ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... portugus no estrangeiro como modalidade especial de educao escolar, atribuindo ao Estado a ... de cursos e actividades desenvolvidos em regime de integrao ou de complementaridade relativamente ... 2 - Os contratos so anuais, renovveis por um mximo de trs vezes ... Artigo 24.o ... Horrio de trabalho ... 1 - O pessoal docente em exerccio de funes no ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de Saúde devem estar sujeitas a um regime jurídico que, atendendo ao serviço público por ... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... P. E. pelo Estado é feito através de contratos-programa a celebrar com o Ministério da Saúde ... reservados a outros órgãos, e em especial: a) Propor os planos de acção anuais e ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... ção sócio-profissional, institui-se um regime centrado na concessão de apoios técnicos e ... -se, sem prejuízo de disciplina material especial" a prever neste domínio, um tratamento mais favor\xC3" ... , independentemente de terem celebrado contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n ... e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... prazos 1 — Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... do desporto, sem prejuízo da vocação especial" dos estabelecimentos de ensino ... 2 - A formaç\xC3" ... Artigo 8.º Desporto nos locais de trabalho 1 - São objecto de apoio especial a ... essas funções serem desempenhadas, ou em regime profissional, ou de voluntariado, e ao grau de ... Artigo 34.º Contratos-programa de desenvolvimento desportivo 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... objectivos, antecedeu o presente diploma o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Para efeitos de ... execução ou esteja em curso processo especial de recuperação da empresa ou de falência são ... ção de compromissos, de concurso e de contratos; 2.9.10.2.2 - A entrega de bens é feita no ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ão da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ... óveis pertencentes a autarquias locais, em regime ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ... Artigo 15.º (Regime de aplicação especial) 1 - A correcção extraordinária prevista no ... , se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... ções e assegurar a gestão dos contratos de manutenção e assistência técnica; d) ... ão da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente; b) ... da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , o direito de inscrição aos que, no regime de simples prestação de serviços, se encontrem ... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso ... ) Nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... 2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao ... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal ... Autorizar a prestação de ... 3 - Goza ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... 31/2009 ... de 3 de Julho ... Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificaçáo ... , que náo esteja sujeita a legislaçáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga ... assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho ... 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... çóes públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de ... necessários à ocupaçáo de postos de trabalho previstos, e náo ocupados, nos mapas de pessoal ... Contratos de prestaçáo de serviços ... A celebraçáo de ... colocado em situaçáo de mobilidade especial nunca pode ser dispensado ... 5 - A mobilidade ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos ... , decorrendo o controlo dos direitos, contratos ou ... outros meios que conferem, isoladamente ou ... de um número significativo de postos de trabalho ... Artigo 22.º ... Natureza e elegibilidade ... temáticas com especial relevância para políticas públicas setoriais, ...