contratos trabalho com regime especial

15564 resultados para contratos trabalho com regime especial

  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ) Nas despesas no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais; ... vii) Nas ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Capítulo ... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a ... bens imóveis ... Artigo 10.º ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... financeira regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à ... Nesse sentido, a introdução de um regime de integração extraordinária de docentes ... ásico, do ensino secundário e do ensino especial, portadores de qualificação profissional para a ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ... a outras instituições, em especial, a gestão do acesso a cuidados de saúde, da ... são considerados institutos públicos de regime especial, dotados ... de autonomia administrativa ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... ministérios, dos sistemas de mobilidade especial e de outras estruturas orgânicas dependentes das ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... regime legal adequado a esta realidade excecional, em ... de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação ... especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos; ... o) ‘Projeto’, o conjunto ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... regime do exercício de funções por titulares de ... sejam opositoras; b) Na execução de contratos do Estado e demais pessoas coletivas públicas ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80 %. 8 - Para efeitos do disposto nos n.os 1, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita ... restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. 4 - O disposto no n.º 1 não se ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... na respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que ... ítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... Com esse propósito, este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito ... o efeito, mediante a celebração de contratos, acordos ou protocolos. 3 - Nos casos em que o ... municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... 4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... ços cujos bens e equipamentos requeiram especial" proteção, como laboratórios ou salas de inform\xC3" ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ítica de gestão do território e, em especial, sobre a elaboração, a aprovação, o ... a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... -Geral da República estabelece, em especial, as diretivas que assegurem o controlo de ... d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... os órgãos de polícia criminal, têm o especial dever de prestar total colaboração aos órgãos ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... , que hajam intervindo em tais contratos, entrega de cópia dos mesmos a fim de aferir da ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... ; na falta de fixação ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Ministério ... 6 - As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.º 8/2007, ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ... atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam; ... f) ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2020
    ... resposta mais eficaz aos cidadãos, em especial aos mais vulneráveis socialmente. Neste sentido, ... ção da execução dos programas dos contratos locais de desenvolvimento social, para o ... acordo com o previsto no artigo 80.º-B do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... no orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... ; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3" ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; ... ção de títulos nos termos de lei especial, da ... autenticação de documentos particulares ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... e que não rubricou, nem assinou os contratos de trabalho juntos, tratando-se de documentos ... 5) Com especial relevância para o facto dado como provado que ... estabelecida encontra-se subordinada ao regime previsto pela Lei 15/97 de 31/05 relativa ao ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... ízo administrativo social; c) Juízo de contratos públicos; d) Juízo de urbanismo, ambiente e ... dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ... administrativo, salvo o disposto em lei especial; c) Das ações de regresso, fundadas em ...

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