contratos trabalho com regime especial
15564 resultados para contratos trabalho com regime especial
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... 1.º Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de ... objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos ... termos consagrados nos respectivos contratos de concessão ... 7 - Nos casos a que se referem ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... gestáo, salienta -se a existência de contratos -programa, enquanto acordos celebrados entre o ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei de Bases da ... e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade ... da prestaçáo de cuidados, em especial os relativos à articulaçáo funcional com a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... de afecto, pelo que o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do pai, que entretanto ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... de três anos, definindo-se o respe- tivo regime e recrutamento, na senda do que está previsto ... Artigo 6.º Celebração de contratos Os contratos de trabalho em funções públicas ... ções remuneratórias para a carreira especial de assistente de residência consta do anexo ao ...
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Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
... III - Legislação do Trabalho ... COMUNICACAO HUMANA ... 1 - Introdução a ... actividade por conta de outrem, o fazem em regime de dependência ou subordinação (trabalhador ... 6. Contratos de trabalho com regime especial: ... 6.1 Contrato ...
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Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... fase conciliatória da presente acção especial emergente de acidente de trabalho, apresentou ... que junta com a contestação, no regime de co-seguro, conforme resulta das Condições ... a reparação tem o seu fundamento em contratos" de seguro desportivo celebrados entre a Associaç\xC3" ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... ARTIGO 68.º (Regime de tempo integral) 1 - Entende-se por regime de ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... º, requerer a prorrogação dos seus contratos por mais dois biénios ... 3 - ... 2 - Perceberão uma gratificação especial, de montante a fixar por despacho conjunto dos ...
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Despacho n.º 4799/2021
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... ídas por aquelas, designadamente em contratos de mútuo concedidos a empresas nacionais; ... compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página eletrónica da ...
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Acórdão nº 335/10.4TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
... e permanente, mediante um contrato de trabalho verbal e recebendo o respetivo salário ao mês; ... da Base V da PRT para a agricultura os contratos para a execução de trabalho sazonal ou eventual ... õe que “[a]os contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... éria susceptível de regulamentação especial, salvaguardando-se no presente Estatuto a ... particular através da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de outros ... no n.º 1 que pretenderem beneficiar do regime nele previsto devem requerê-lo através do ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... reduzidos a escrito todos os contratos de arrendamento rural quando a superfície ... n.º 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se ... deverão ser objecto de legislação especial ... 2. Os arrendamentos referidos no número ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ção, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de ... aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos ... pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, ... administrativo, salvo o disposto em lei especial; c) Das acções de regresso, fundadas em ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do ... constitui uma relação transitória de trabalho subordinado ... 2 - As formas de contrato de ... disposto na lei geral do trabalho sobre contratos de trabalho a termo, salvo no que respeita à ... 3 - Será criado um corpo especial para a inspecção de alto nível, cujo âmbito ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e ... ARTIGO 4.º (Regime imperativo do uso da terra) 1. O regime do uso da ... ítica de fomento agrário deverá ter em especial consideração a valorização sócio-cultural e ... uso de equipamento; i) Celebração de contratos-programa; j) Incentivos fiscais ... ARTIGO 16.º ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... º), relegando, todavia, para diploma especial a regulamentação da contabilidade, sem deixar ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... sobre o registo e publicação de contratos de sociedade celebrados em Portugal ... 5 - A ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... ões gerais de política económica e, em especial, as orientações de finanças públicas ... ção públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma; b) Tenham ... ção; d) Despesas correspondentes a contratos de prestação de serviços em regime de ... dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade ... 3 - Os saldos de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e ... ência, o mesmo visa também regular os contratos de trabalho no caso de recuperação de empresa, ... PER têm por objetivo alterar a ratio do regime, colocando a recuperação do devedor como figura ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... , procedendo também à alteraçáo de um regime contra-ordenacional em vigor ... CAPÍTULO II ... 5 - Compete em especial" às direcçóes regionais de agricultura a instru\xC3" ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.» ... SUBSECçÁO II ... Regime jurídico das ... -se dentro do prazo de vigência dos contratos e a remuneraçáo fixada é a mesma para ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... na sua execução por igual período, com regime de prova ... São as seguintes as conclusões ... os seus nomes para figurar nos contratos que tivesse por convenientes, bem sabendo que ... -
Rectificação n.º 1738/2008, de 01 de Agosto de 2008
... Nota justificativa ... O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de ... , de 29 de Junho, no que se reporta aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, em como aos contratos com regime especial, relativamente às normas que náo sejam ...
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Aviso n.º 18920/2008, de 27 de Junho de 2008
... Nota justificativa ... O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de ... , de 29 de Junho, no que se reporta aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, em como aos contratos com regime especial, relativamente às normas que náo sejam ...
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Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... aqueles que queiram prestar serviço em regime de tempo integral como para quantos continuem a ... 2 - A renovação dos contratos depende de deliberação favorável do conselho ... 2 - Perceberão uma gratificação especial, de montante a fixar por despacho conjunto dos ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... públicos, não excluindo os serviços em regime de instalação ... 2 - Sem prejuízo da ... não se aplica às carreiras de regime especial, designadamente do pessoal docente, informática, ... a utilizar; i) A tipificação dos contratos, nesta compreendidos os contratos de trabalho a ...