contratos de trabalho a prazo
29005 resultados para contratos de trabalho a prazo
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Parecer n.º 2/2019
... maturidades da dívida de médio e longo prazo Gráfico I. 24 - Ativos financeiros do Estado em ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) e outras ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... de 22 de julho, que prorroga por 180 dias o prazo fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/84 ... P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora ...
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Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... Banco 2 ... , propondo-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mantendo a categoria e o ... o Réu enviou ainda ao Autor mais três contratos de trabalho de estrangeiro não residente, a ... um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 5 anos, com termo em 15 de janeiro de 2025; ... -
Acórdão nº 308/15.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exactas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A relação contratual consiste num negócio...
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra União de Freguesias ... através de contrato sob forma verbal e por prazo indeterminado, para sob a sua autoridade, ... Temos, assim, uma sucessão de contratos, no que concerne ao primeiro, denominado ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2021 de 21 de dezembro de 2021
... fundamentados, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo certo, os quais essam no termo do prazo do mandato da EMPReSI, ou outro prazo subjacente ...
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Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-05-2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto. II –
... Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo justificativo é ... contratual só existe quando os contratos (sucessivos) são celebrados para o mesmo posto ... ão do trabalhador ao serviço para além do prazo de aviso prévio ou, na falta deste, para além ... -
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... úblico seja constituída por contrato de trabalho em funçóes públicas ... CAPÍTULO II ... , sáo estabelecidos em diploma próprio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente ... 1 - O período experimental para os contratos de trabalho em funçóes públicas por tempo ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ... de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... os quais existam vagas deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da aprovação no estágio ... e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades ...
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Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013
... pelo empregador que celebre contrato de trabalho com pessoa com idade igual ou superior a 45 anos ... 4 - […]. 5 - […]. 6 - Os contratos de trabalho celebrados pelas empre- sas referidas ... fim do período de duração do apoio, no prazo de 10 dias consecutivos após o pedido de ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... reduzidos a escrito todos os contratos de arrendamento rural quando a superfície ... renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021 de 21 de dezembro de 2021
... numa lgica de orientao de mdio e longo prazo da Regio Autnoma dos Aores para o setor espacial ... dos mesmos, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo certo, os quais ...
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Despacho n.º 10126/2018
... Algarve, sem qualquer ato impugnatório no prazo processualmente admitido, faço públicas as ... publicitação, serão celebrados os contratos de trabalho por tempo indeterminado com os ...
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Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016
I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...
... , peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2" ... ; b) Ser reconhecida a invalidade dos contratos de trabalho de utilização, bem como dos ... de trabalho temporário a termo certo pelo prazo" de um mês, automaticamente renováveis ... 6 \xE2\x80" ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 47.º [ ... ] 1 — O Governo aprova no prazo de 30 dias a legis- lação referente ao pessoal ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos ... Artigo 23.º Norma ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... montante mínimo de rendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, ...
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Acórdão nº 2555/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra “CTT – Correios de ... por mais de 8 anos, tendo em conta o prazo" fiscal e para a segurança social. Arguiu a excep\xC3" ... ser preservadas durante a vigência do contratos e até cinco anos após a respectiva cessação, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2022 de 21 de fevereiro de 2022
... dos mesmos, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo certo, os quais essam automaticamente no termo do prazo do mandato da estrutura de misso, observados os ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021 de 8 de janeiro de 2021
... dos mesmos, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo certo, os quais essam automaticamente no termo do prazo do mandato da estrutura de misso, at ao mximo de ...
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Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril de 2000
... , a possibilidade de celebração de contratos por seis meses, regidos pela lei do contrato vidual de trabalho, tendo esta perspectiva sido ainda reforçada ... ruptura que possam acontecer com o termo do prazo máximo de vigência dos contratos em curso que, ...
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Acórdão nº 3787/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra HIDROELÉCTRICA DE ... prazo de um ano que foi sendo sucessivamente renovado ... Nos contratos que celebrou com a R. foi acordado que os mesmos ...
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Despacho n.º 3270/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear ... as cominações almente previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de ... denúncia por ...
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Aviso n.º 2242/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... oferta OE202109/0141, foram celebrados contratos de trabalho em funções ... públicas, na ... de contrato a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano, com: ... Maria Isabel Carvalho Antunes ...
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Aviso n.º 2242/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... oferta OE202109/0141, foram celebrados contratos de trabalho em funções ... públicas, na ... de contrato a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano, com: ... Maria Isabel Carvalho Antunes ...
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Aviso n.º 17438/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... , de 22 de fevereiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, ... na ... de contrato a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano, com: ... Joana Leão Zuzarte, para os ...