contratos de trabalho a prazo
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Portaria n.º 373/2019
... a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. Esta medida, tendo uma ... e que regressem ao país e que tenham contratos de trabalho iniciados a partir de 1 de janeiro de ... em vigor deveriam ser apresentadas no prazo de 90 dias a contar da data de abertura das ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... as condições referentes ao contrato de trabalho desportivo acertadas com o novo clube, o mesmo ... éu lhe tivesse comunicado a remuneração, prazo do contrato, e demais condições oferecidas pela ... pactos de preferência clausulados nos contratos de trabalho desportivo, especialmente a questão ...
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Lei n.º 58/2020
... ; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; ... deferimento e assinatura dos respetivos contratos, respeitan- ... tes a pedidos de teletrabalho ... previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denún- ... cia por ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepçáo da parte ... o risco é o Estado membro de destino num prazo de 30 dias a contar da data da aceitaçáo da ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ...
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n.º 2414/2022
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Aviso de prorrogação de prazo ...
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Acórdão nº 9738/22.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023
I–O artigo 5.º da Lei n.º13-B/2021, de 5 de Abril, que revogou o regime especial de suspensão dos prazos no âmbito da pandemia, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força daquela Lei são alargados pelo período correspondente à respectiva suspensão. II– Uma vez suspenso o prazo de prescrição nos termos do indicado regime especial, o
... processo comum, emergente de contrato de trabalho contra TAP – Transportes Aéreos Portugueses , ... ção do termo certo nos mencionados contratos de trabalho; ... ii. Sejam considerados os ... contratos de trabalho a termo certo pelo prazo" de doze meses que foram sendo renovados; que são\xC2" ... -
Aviso (extrato) n.º 3339/2017
... comum, procedeu-se à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... Superior, em período experimental pelo prazo de 180 dias, com Maria Margarida Saraiva de ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 312/2024
... PARTE L CONTRATOS PBLICOS Aviso de prorrogao de prazo n. 312/2024 Aviso de prorrogao de ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 541/2024
... PARTE L CONTRATOS PBLICOS Aviso de prorrogao de prazo n. 541/2024 Aviso de prorrogao de ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... trabalho" e mitigar situações de crise empresarial, atrav\xC3" ... f) Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial; ... g) Estudantes, ... ário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... e saúde para iniciar a obra, uma vez que o prazo para a sua execução não começa a correr antes ... esta obrigação ser mencionada nos contratos celebrados com a entidade executante ou o dono da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... lugar, clarifica -se que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos ... çáo colectiva de trabalho e contratos de trabalho, náo podendo ser afastado ou ... efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razáo da natureza das funçóes ...
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Aviso (extrato) n.º 24766/2023
... e terapêutica, para celebração de contratos a termo resolutivo: Referência A: contrato de ... prazo máximo de seis meses, não renovável, nos ... de saúde; Referência B: contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ...
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Despacho n.º 844/2021
... humanos;1.2 - Aprovar os horários de trabalho no que respeita aos regimes de trabalho a tempo ... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações nte previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
... da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ... só poderiam “(…) ser celebrados pelo prazo máximo de seis meses, renovável por iguais ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA ... certo resolutivo constante dos diversos contratos individuais de trabalho celebrados com a Ré; b) ... aqueles a cessar por caducidade no termo do prazo certo nos mesmos fixado, em 30.11.2009, ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... és da identificação de alguns dos contratos de aquisição de serviços não sujeitos ao pa- ... são entregues na Tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2021 de 21 de abril de 2021
... dos mesmos, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo certo, os quais essam automaticamente no termo do prazo do mandato da estrutura de misso, observados os ...
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Despacho n.º 8455/2020
... humanos;1.1.2 - Aprovar os horários de trabalho no que respeita aos regimes de trabalho a tempo ... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações nte previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por ...
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Relatório n.º 5/2023
... à inflação no curto prazo, é fundamental para dissuadir condutas que de ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... o incentivo destes em resolver os seus contratos", não ... visando por isso objetivos de cooperaç\xC3" ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... simplificação será desencadeada, a curto prazo, no contexto da promoção do mercado social de ... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... , independentemente de terem celebrado contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, ...
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Aviso n.º 6945/2019
... Artigo 6.º Prazo e formalidades da convocatória 1 - A ... na elaboração da legislação do trabalho; e) Executar as resoluções vinculativas tomadas ... da organização de trabalho ou dos contratos. 2 - O parecer referido no número anterior deve ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... sentido e a outra a tal não se opuser no prazo" de 15 dias a contar da respectiva recepção. 3 \xE2" ... litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo ...