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Deliberação n.º 29/2022 de 16 de agosto de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Agosto 2022
Número da edição156
ÓrgãoAgência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P. - RIAC
SeçãoSérie 2

1. Em reunião realizada a doze de agosto de dois mil e vinte e dois, deliberou a Direção da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., delegar no Presidente da Direção, ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A, de 15 de dezembro, as seguintes competências:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até ao montante de € 25.000,00 (vinte e cinco mil), bem como praticar todos os atos subsequentes a essa autorização;

b) Celebrar contratos de seguro, nos termos legais, e autorizar a respetiva atualização, sempre que isso resulte de imposição legal;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

d) Celebrar, prorrogar, revogar e denunciar contratos de trabalho, praticando os atos de caducidade ou renovação dos mesmos;

e) Solicitar a verificação domiciliária de doença dos trabalhadores, nos termos dos artigos 136.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais legislação aplicável;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

g) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios e...

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