Despacho n.º 10642/2021

CourtDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal
Publication Date29 Outubro 2021

Despacho n.º 10642/2021

Sumário: Procede à subdelegação de competências no chefe da Repartição de Militarizados e Civis da Direção de Pessoal.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9587/2021, de 20 de setembro, do Contra-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2021, subdelego no Chefe da Repartição de Militarizados e Civis da Direção de Pessoal, Capitão-de-Mar-e-Guerra Francisco José Aldeia Carapeto, cuja gestão está especificamente encarregado:

a) No âmbito das carreiras e admissão de pessoal militarizado e civil:

1) Conceder abate ao quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) a militarizados, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido;

2) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso;

3) Decidir sobre requerimentos relativos à concessão de licença registada a pessoal do QPMM;

4) Autorizar a concessão de licenças sem remuneração ao pessoal do mapa de pessoal civil da Marinha (MPCM), bem como autorização para o seu regresso à atividade;

5) Autorizar a abertura de procedimentos concursais e concursos de ingresso e de acesso ao MPCM e concursos de ingresso e de promoção ao QPMM, bem como a constituição dos júris respetivos e a prática de todos os atos subsequentes;

6) Nomear e prover o pessoal do QPMM;

7) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de trabalho em funções públicas de pessoal civil;

8) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;

9) Autorizar a submissão a exame médico para efeitos de aposentação ao pessoal do MPCM;

10) Autorizar a passagem à aposentação do pessoal do QPMM e do MPCM;

11) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal do MPCM;

12) Conceder o regime de trabalhador-estudante ao pessoal do QPMM e do MPCM;

13) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença por motivo de doença prolongada do pessoal do MPCM.

b) No âmbito da formação:

Autorizar a inscrição e participação do pessoal do QPMM e MPCM em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço.

c) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares, militarizados e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de Militarizados e Civis:

1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Concessão de licença por risco clínico durante a...

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