contratos arrendamentos comerciais
501 resultados para contratos arrendamentos comerciais
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Regulamento n.º 495/2023
... notariais, atos públicos de outorga de contratos, con- ... tratos interadministrativos, acordos de ... comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, ... d) Gerir os arrendamentos e os contratos de manutenção periódica ...
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Regulamento n.º 541/2022
... notariais, atos públicos de outorga de contratos, con- ... tratos interadministrativos, acordos de ... comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, ... d) Gerir os arrendamentos e os contratos de manutenção periódica ...
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Regulamento n.º 200/2024
... notariais, atos públicos de outorga de contratos, con- tratos interadministrativos, acordos de ... origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, ... de vulnera- bilidade; d ) Gerir os arrendamentos e os contratos de manutenção periódica ...
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Acórdão nº 0724/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
... ção jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão dos elementos do ativo da empresa e dos arrendamentos a longo prazo, previstos no artigo 101.º n.° 1 ... , pelos valores constantes dos contratos-promessa; 4. Indicando como compradores daquela ... - Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro de 2012
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Parecer n.º 2/2021
... à intensificação de tensões comerciais internacionais, que contribuíram para a ... ão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços ... da venda de imóveis e de arrendamentos, respetivamente nos montantes de (euro) 262 ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... comerciais com a “Empresa AA” em 2005 ... De seguida ... de um centro de escritórios com arrendamentos a diversas entidades. Notificada que foi a ... pelos documentos em seu nome e contratos com a “Empresa MM”, onde consta a sua ... -
Acórdão nº 00046/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I- Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O TJ clarifica que um particular que adquire bens para os fins de uma atividade económica, na aceção do artigo 4.º da Sexta Diretiva, atua na qualidade de...
... fabrico, informações e estratégias comerciais e de angariação de clientela) – o que, de ... - celebrou – a título provisório – contratos de arrendamento com duração (máxima) de um ano ... arrendamentos comerciais – fls. 11 e 44 a 46 do PA; 14. Em ... -
Acórdão n.º 420/2016
... ; l) Falta de recibos de rendas e contratos de arrendamento que suportem os gastos; m) ... do PCP e não por sociedades comerciais ou financeiras e esses militantes não praticam ... arrendamentos, eletricidade) e constituição de fundos de ...
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Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...
... IX) Enunciou-se um conjunto de factos (contratos, operações de capital e participações ... atraso nos pagamentos em transacções comerciais mas é a própria sentença quem dá conta que os ... utilizados durante este ano em arrendamentos" na zona em causa, e ainda um relatório de avalia\xC3" ... -
Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.
... ência dos arrendatários, nos arrendamentos de pretérito, o regime do RAU ... 12ª Que ... não coincidentes de preferências comerciais e habitacionais no Código Civil e naquele ... das Obrigações, Parte Especial, Contratos, 1.ª Edição, 2000, pág. 247, nota 1; Pires de ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... arrendamentos para 31 de Dezembro de 1995; - os contratos ... A Autora instalou os seus escritórios comerciais e sede até data anterior a 1996, por empréstimo ... -
Edital n.º 1028/2021
... mentos sociais, comerciais e de habitação de iniciativa privada, ... autónomas diferenciadas para os arrendamentos" habitacionais com contratos de longa ... Alteraç\xC3" ...
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Aviso n.º 13430/2019
... do município, em conformidade com os contratos estabelecidos ou com as operações ... qualidade de senhoria e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilinos. Artigo 15.º Divisão ... e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais, publicidade, ...
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Edital n.º 416/2017
... a renda inicial dos novos arrendamentos é a que resultar de negociação entre as ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ... não poderão ser exercidas atividades comerciais, industriais ou outra que seja estranha ao fim ...
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Edital n.º 598/2018
... a renda inicial dos novos arrendamentos é a que resultar de negociação entre as ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ... não poderão ser exercidas atividades comerciais, industriais ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... Comerciais e a Lei n." 4/73 de 4 de Junho, regulamentado ... da escritura pública os arrendamentos sujeitos a registo, os arrendamentos para ... propriedade horizontal, mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ... -
Despacho n.º 3540/2023
... g) Gerir os contratos interadministrativos com as freguesias na área ... e) Gerir os arrendamentos afetos a habitação social; ... f) Gerir o plano ... Estabelecimentos Comerciais, grossistas e retalhistas, de géneros ...
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Regulamento n.º 153/2017
... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ... dívida decorrente de anteriores contratos. 3 - As condições descritas no n.º 1 deste ... realizadas em estabelecimentos comerciais ou outros estabelecimentos localizados na área ...
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Parecer n.º 1/2023
... lidades emergentes dos contratos-programa celebrados com a Diocese de Angra — ... árias e não societárias e os arrendamentos e as concessões do setor público adminis- ... comerciais ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... - Os arrendamentos em que são arrendatárias as instituições ... os senhorios vêem sujeitos os contratos a um estatuto diferente do previsto, com uma ... arrendamentos de estabelecimentos comerciais e industriais, referindo-se também já a Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...
... a pagar à A. juros à taxa dos juros comerciais sobre todas as quantias em que forem condenadas ... numa série de alterações aos contratos de arrendamento existentes, respeitantes a ... de pessoas e bens à excepção dos arrendamentos identificados no Anexo 1 da respectiva escritura ... -
Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... se aplica ou não aos contratos de arrendamento, apesar de aqueles não estarem ... atualizações legais para as rendas comerciais dos anos subsequentes ... 16. Em 26.01.2017, ... ), mas também quando se trata de arrendamentos para fins não habitacionais, mormente de ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... e, por isso, à falta de valores de arrendamentos reais, efectivamente vigentes, os Srs. Peritos ... , que não se sabe se deram origem a contratos de arrendamento e por que preços ... 11.–A ... prices” de arrendamento de espaços comerciais na zona envolvente ao imóvel em análise, vem ...
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Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a
... para os mais diversos efeitos – contratos" de fornecimentos de águas, luz, gás, comunicaç\xC3" ... 1038g do CC; e Maria Olinda Garcia, Arrendamentos para comércio e fins equiparados, Coimbra ... veja-se Januário Gomes, Arrendamentos comerciais, 2ª edição, Almedina, 1991, págs. 157 e segs, ...