contratos arrendamentos comerciais
501 resultados para contratos arrendamentos comerciais
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Aviso n.º 5686/2017
... seja parte e apoiar a formalização de contratos, protocolos e outros instrumentos ... origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, ... ção social existentes; d) Gerir os arrendamentos afeto à habitação social; e) Realizar o ...
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Despacho n.º 7607/2021
... subsequentes à adjudicação dos contratos" municipais, designadamente, de empreitada, aquisi\xC3" ... associações cívicas; e) Gerir os arrendamentos afetos a habitação social; f) Gerir o plano ... , licenciamento de Estabelecimentos Comerciais, grossistas e retalhistas, de géneros ...
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Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...
... … e … (entrada de estabelecimentos comerciais) e na Rua … n.º …, freguesia de …, ... ório de actualização de rendas dos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do ... regulada, como se disse, quanto aos arrendamentos para habitação nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no ... 25 de novembro, que faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... ção e controlo da receita dos arrendamentos ... e concessões da administração pública ... sobre fiscalização de atividades comerciais e industriais 1 020 ... 17 Taxas sobre ...
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Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... caso em apreço, destinando-se os arrendamentos para instalação de um armazém e de um ... 4)- Na transição para o RAU, os contratos celebrados, enquanto actos constitutivos, são ... comerciais, surgem condicionados no que concerne à tutela ... -
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... foi dado de arrendamento para fins comerciais, no ano de 1934, ao antecessor do réu, ... de 14 de Agosto, a transição desses contratos para o N.R.A.U e a respetiva atualização da ... , que os preços referentes aos arrendamentos e ao próprio mercado imobiliário aumentaram e ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... as propostas de Protocolos, Acordos ou Contratos de Cooperação entre o Município e outras ... à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ... ção; l) Controlo da cobrança de arrendamentos/cedências de imóveis municipais, bem como a ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... Raul Ventura in Código das Sociedades Comerciais - Sociedades por quotas, pag,. 214 que refere ... ção e manutenção de imóveis, arrendamentos, promoção e gestão imobiliária, consultoria ... ção, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos ...
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Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen
... ou de ocupação de espaço, para fins comerciais) ... Com efeito, alegou, em síntese: - ter-se ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, respondeu a A./Requerente, impugnando a ... discutir questões relacionadas com arrendamentos ou contratos similares ... Ora, o pedido ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... mora à taxa legal prevista para juros comerciais, vencidos e vincendos, desde a data do vencimento ... Remetido o processo ao Juízo de Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo ... regerá pelo regime aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais de prazo certo ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... as propostas de Protocolos, Acordos ou Contratos de Cooperação entre o Município e outras ... à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ... ção; l) Controlo da cobrança de arrendamentos/cedências de imóveis municipais, bem como a ...
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Despacho n.º 7747/2019
... as propostas de Protocolos, Acordos ou Contratos de Cooperação entre o Município e outras ... à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de ... ção; k) Controlo da cobrança de arrendamentos/cedências de imóveis municipais, bem como a ...
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Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... Nem a fins comerciais ou industriais, porque para isso era necessário ... é à entrada em vigor daquele DL os arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais, para ... bem entendem os autores, os referidos contratos de arrendamento podem ser livremente denunciados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... ção e controlo da receita dos arrendamentos ... e concessões da administração pública ... sobre fiscalização de atividades comerciais e industriais 1.035 ... 17 Taxas sobre ...
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Lei n.º 82/2023
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 262/86, ... redação: «Artigo 46.º -A Arrendamentos para habitação celebrados antes do Regime do ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... , encerramento dos estabelecimentos comerciais não essenciais, as fronteiras terrestres e ... âncias? 2) Ou apenas se aplicam aos arrendamentos expressamente mencionados naquele art. 7º? 3) ... que vários senhorios desistissem dos contratos e a outros senhores a Sra. BB acordou pagar as ... -
Aviso n.º 16712/2022
... , etc.), bem como (v) Elaboração de Contratos"; ... d) Na Divisão de Conservação e Administra\xC3" ... , (ii) procedimentos relativos aos arrendamentos de património, à exceção ... da habitação ... comerciais (preços, produtos/serviços), satisfação, ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...
... escritura pública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente existentes e em ... identificados no ponto VI os arrendamentos existentes no prédio, em número de 9, além do ... pt, Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais, 2ª ed. p. 204 ou Oliveira Ascensão, ... -
Acórdão nº 766/14.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
SUMÁRIO: 1. Considera-se não escrita uma cláusula contratual geral que o proponente não comunicou com a antecedência necessária e de modo adequado à contraparte, sociedade comercial (art. 8º da LCCG) – não bastando que essa cláusula seja explicadas pelo notário quando da escritura pública onde a cláusula foi incluída. 2. Considerando-se não escrita aquela cláusula, não se põe a questão da
... de 0,25%, e de denunciar os mesmos contratos invocando o seu incumprimento, enquanto os planos ... As Requerentes são sociedades comerciais, as quais têm os mesmos administradores e as ... , para que estes rescindissem os arrendamentos de que eram titulares e desocupassem os locais ... -
Edital n.º 1028/2021
... de equipamentos sociais, comerciais e de habitação de iniciativa privada, ... autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... sas locais, sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de ... agosto, na sua redação atual, os arrendamentos para ... instalação dos serviços ou organismos ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de edifícios ou estabelecimentos comerciais; ... d) Anunciante: pessoa singular ou coletiva ... ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ... cedências de exploração, arrendamentos, locações e o franchising ... 3 — A ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de edifícios ou estabelecimentos comerciais; d ) Anunciante: pessoa singular ou coletiva que ... ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ... cedências de exploração, arrendamentos, locações e o franchising. 3 — A ...
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Aviso n.º 21182/2020
... humanos, contratação pública, contratos, expediente e arquivo municipal. 2 - À Divisão ... os procedimentos relativos a arrendamentos e cedência gratuita de imóveis; c) Assegurar os ... com os horários dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; l) Emissão das ...