Anúncio n.º 290/2020 de 14 de agosto de 2020
| Data de publicação | 14 Agosto 2020 |
| Número da edição | 157 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
1 – A presente Consulta Pública de Arrendamento (CPA) tem por objeto celebrar até 100 contratos de arrendamento habitacional com pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza jurídica, que sejam proprietárias, superficiárias ou usufrutuárias de imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Programa+Habitação, que foi aprovado através da Resolução do Conselho do Governo n.º 205/2020 de 27 de julho de 2020.
2 – O concurso rege-se pelas disposições constantes do presente anúncio e do respetivo regulamento do Programa+Habitação (P+H), publicado na Resolução do Conselho do Governo n.º 205/2020 de 27 de julho de 2020.
3 – A despesa máxima a realizar pela Região no âmbito da presente CPA é de 1 440 000,00 €.
4 – Os imóveis candidatos ao presente concurso devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Serem frações autónomas de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via publica;
b) Terem a respetiva situação fiscal e registral regularizada, incluindo a competente inscrição na matriz e no registo predial;
c) Terem as condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do fim a que se destinam, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento.
d) Serem possuidores de autorização de utilização para fins habitacionais, salvo se legalmente dispensados por terem sido inscritos na matriz antes de 1951 e não tiverem, entretanto, sido objeto de intervenção de reabilitação urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização;
e) Deterem apólice de seguro multirriscos em vigor;
f) Estarem livres e desocupados de pessoas e bens, salvo quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 6.º deste Regulamento, para arrendamento de fogos mobiliados.
g) Estar registado no departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo com a categoria de AL.
5 – As candidaturas podem ser entregues, no período de 17 a 31 de agosto de 2020, na Direção Regional da Habitação, sita à Rua Dr. João Francisco de Sousa, 30 - 9500-187 Ponta Delgada, nos serviços de habitação das ilhas Santa Maria, Terceira, Graciosa, Pico, São Jorge, Faial e Flores e nos postos de atendimento da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão), enviadas por correio registado e com aviso de receção ou através do endereço eletrónico da DRH SRSS-DRH-Info@azores.g...
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