contrato transacção extrajudicial

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  • Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – Ressalvando os casos em que a decisão da matéria de facto não tem autonomia relativamente à sentença, o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, nº 3, do C.P.C. e cuja omissão determina a sua nulidade, nos termos do art. 668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada. II – A falta de fundamentação da decisão...

    ... entre os anos de 1970 a 1976; assim, por contrato não reduzido a escritura pública, a Ré e o ...ção da prova plena da confissão extrajudicial da Ré C (..)- a resposta ao quesito 18 deveria ...ção essa que foi efectuada por transacção judicial – alínea B) da matéria assente. 3. ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ...II. O meio extrajudicial previsto no NRAU – comunicação ao ... susceptibilidade da anulação do contrato. II. O direito legal de preferência do ...130-132) . • Transacção judicial . I. Tendo em transacção judicial – ...

  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... à divisão aludida em 4, a autora contratou o seu próprio seguro de incêndio [EE) dos ...ção de confissão judicial ou extrajudicial"), fá-lo em regime de substituição, com anulaç\xC3"... e que até lhe terá posto fim por transacção judicial, como se diz no acórdão recorrido, o ...

  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - As prescrições dos arts. 316.º e 317.º do CC são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que,

    ... e a requerida foram celebrados dois contratos de subempreitada, denominados: — «Parcela ... o crédito peticionado respeita a transacção comercial titulada pela Factura n.° …, de ... Tal confissão pode ser extrajudicial, e nesse caso, só releva se for escrita, ou pode ...

  • Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011

    ... previamente à celebração de qualquer contrato, de informação escrita sobre as condições de ...Artigo 48.º -B Resolução extrajudicial de conflitos 1 — Sem prejuízo do recurso aos ...transacção pretendida nas obrigações regulamentares ...

  • Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
  • Acórdão nº 1036/03.5TAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2006

    1. O autor-locador só poderia resolver o contrato de locação se, após o decurso do prazo de sessenta dias sobre o início da mora no pagamento da prestação de renda, e transcorrido o termo do prazo de trinta dias, contados desde a notificação, por escrito, à ré, para pagar ou satisfazer as obrigações em falta, a ré-locatária não procedesse ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no...

    ... a entregar o imóvel, objecto de um contrato de locação financeira, e que seja ordenado o ... que, eventualmente, incidam sobre a transacção - D). E acordaram ainda que "a qualquer das ... Como assim, a resolução extrajudicial do contrato, operada pelo autor, não obedeceu ...

  • Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2012

    I - A portaria 377/08, de 26/05 (actualizada pela portaria 679/2009) não é lei interpretativa dos arts. 496, 562 e 566 do CC, nem é para ser utilizada pelos tribunais na fixação das indemnizações. II – A aplicação da regra do art. 567 do CC, no caso de perda da capacidade de ganho do lesado, por incapacidade permanente, só depende do requerimento deste. III – Valores pagos a título de “subsí

    ... desde 01/09/2005, nos termos da transacção homologada no âmbito do processo de arbitramento ... SX estava transferida para a ré, pelo contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ... K) A ...extrajudicial a que o requerente, entretanto, venha a ...

  • Contrato de Sociedade N.º 588/2004 de 15 de Abril

    ... de locação financeira, a desistência, confissão e transacção em quaisquer acções judiciais de convenções de arbitragem. 4 - Fica ...) Se a quota for objecto de apreensão forçada, judicial ou extrajudicial, ou dada em penhor;. c) Se o titular da quota, tendo movido um processo ...

  • Contrato de Sociedade N.º 963/2004 de 30 de Junho

    ... de locação financeira, a desistência, confissão e transacção em quaisquer acções judiciais e a celebração de convenções de ...) Se a quota for objecto de apreensão forçada, judicial ou extrajudicial, ou dada em penhor;. c) Se o titular da quota, tendo movido um processo ...

  • Contrato de Sociedade N.º 1487/2005 de 30 de Setembro

    ... de locação financeira, a desistência, confissão e transacção em quaisquer acções judiciais e a celebração de convenções de ...) Se a quota for objecto de apreensão forçada, judicial ou extrajudicial ou dada em penhor;. c) Se o titular da quota, tendo movido um processo ...

  • Contrato de Sociedade N.º 660/2004 de 30 de Abril

    ... de locação financeira, a desistência, confissão e transacção em quaisquer acções judiciais e a celebração de convenções de ...) Se a quota for objecto de apreensão forçada, judicial ou extrajudicial, ou dada em penhor;. c) Se o titular da quota, tendo movido um processo ...

  • Acórdão nº 456/14.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    O devedor tem a faculdade de opor ao cessionário a nulidade do negócio que serviu de base à cessão de créditos.

    ... que detinha sobre o réu através de contrato de cessão de créditos outorgado em 4 de Junho ... o réu havia sido interpelado extrajudicialmente, sempre a interpelação teria de considerar-se ... o aqui réu, o qual findou por transacção, devidamente homologada por sentença transitada ...

  • Acórdão nº 08B1547 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em...

    ... do retar­damento da prestação de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ...ça de 15 de Março de 2002, da transacção acordada entre as partes (alínea AH)); 31. Após ...ção, que pode ser judicial ou extrajudicial; e, de acordo com o disposto no art. 805º, a ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de ..., de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu ...

  • Acórdão nº 851/04. 7BBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2011

    1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser apreciado em

    ... Seguros, SA”, com quem celebraram um contrato de seguro, pelo recheio e sua casa, incluindo a ...663) transigir parcialmente a transacção homologada a fls. 799/800 tendo a instância sido ... tivessem pretendido e seguramente, extrajudicial ou judicialmente, nunca a declararam ou ...

  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Consistindo a causa de pedir em incumprimento de obrigação dimanada de contrato de mandato sem representação por parte do réu mandatário e peticionando-se a condenação deste no cumprimento da correspondente obrigação traduzida na entrega ao autor mandante de acções obtidas pelo mandatário na execução do respectivo contrato de mandato sem representação, não respeita a respectiva acção ao...

    ..., bem como o incumprimento desse mesmo contrato por parte deste último; 10ª – Ou seja, na ... pagaram qualquer valor pela transacção em questão; --- Em 28.04.00, é efectuada nova ... diversas tentativas de resolução extrajudicial da questão, o R. continua a recusar-se a ...

  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...

  • Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006

    ...contrato de empreitada de obras públicas (n.o 2 do artigo ... de tentativa de conciliaçáo extrajudicial perante uma comissáo composta por um ...

  • Acórdão nº 0636971 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2007

    I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

    ... a título de capital em cumprimento de contrato de seguro por acidente de trabalho, que também ... invocado, pois, em cumprimento de transacção celebrada em sede de procedimento criminal, ... sentença ou o acordo (judicial ou extrajudicial) que fixam a indemnização devida por terceiro, ...

  • Regulamento n.º 5/2000, de 23 de Fevereiro de 2000

    ... por outro lado aos investidores a transacção de valores com limitações ou onerações. Nos ... as suas necessidades específicas (contratos entre membros e clientes, cláusulas gerais e ... de registo, controlo e execução extrajudicial de cauções constituídas em valores ...

  • Acórdão nº 6/2002.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - A possibilidade de execução de aval prestado pela autora, além de não constituir, em si, uma ameaça, não pode deixar de ser considerada como o exercício normal de um direito cambiário por parte do avalizado, não sendo, pois, portadora de aptidão para, acompanhada dos demais requisitos, poder consubstanciar coacção moral. II - Acresce que a autora, se executada, sempre poderia lançar mão de...

    ... a apelante quis a execução do referido contrato e, como tal, o confirmou; 6ª – Tendo a ... ainda à execução, por venda extrajudicial, do penhor que havia sido constituído pela Dra. ..., que vale, na parte que caiba, como transacção: -1ª- 1 – A Dra. LL reconhece, nesta data, a ...

  • Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011

    ... e Geologia (DGEG), e a resolução extrajudicial de litígios, nos termos previstos na lei, ... mer- cados organizados ou através de contratos bilaterais, nas condições estabelecidas na ... à hora de execução, os preços de transacção e os meios para identificar o cliente grossista ...

  • Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho de 2011

    ... a ERSE e a DGEG, e a resolução extrajudicial de litígios nos termos previstos na lei, ... controlo efectivo do Estado, mediante contratos outorgados pelo mem- bro do Governo responsável ... e hora de execução, os preços de transacção e os meios para identificar o cliente grossista ...

  • Acórdão nº 248/08.0TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2012

    I - a insolvência de uma sociedade comercial deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer acto praticado pelo respectivo gerente que seja subsumível a uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE. II - é subsumível à al. f) do n° 2 do art. 186° do CIRE a actuação de um gerente de uma sociedade insolvente que, em período de ausência de meios financeiros que permitam mantê-l

    ...ça social, recorre a procedimento extrajudicial de conciliação em 09-01-2007 e fracassado este, ...foi efectuada após transacção judicial e teve como pressuposto, também, a ... sua posição contratual a terceiro, no contrato de locação financeira imobiliário que havia ...