contrato transacção extrajudicial

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  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
  • Acórdão nº 29371/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2010

    ...contratos de adesão, que identificou, e a condenação das ... como para a cobrança judicial ou extrajudicial das quantias que lhe forem devidas”, por ... Titular, também à data da primeira transacção considerada irregular, no caso das transacções ...

  • Acórdão nº 1019/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2012

    I - É admissível a prova documental relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, invocado pelos simuladores, quando existe um documento escrito e este seja proveniente daquele a quem é oposto. II - A permuta ou troca é um contrato consensual, obrigacional e oneroso que tem por objecto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou direitos, ao qual se aplica...

    ....A., pedindo: a) Se declare a nulidade do contrato" de compra e venda celebrado entre os AA. e o R. G\xE2"... escritura que o preço de tal transacção era de 79.620,00 € (setenta e nove mil, ...Confissão extrajudicial em documento autêntico, feita à parte ...

  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...

  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2009

    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...

  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004

    ... importante é a directiva sobre contratos à distância, já transposta para a lei ... de mecanismos de resolução extrajudicial" de litígios, inclusive através dos meios electr\xC3"... de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...óveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das ...

  • Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,

    ... cumprimento ao que ficou estabelecido no contrato promessa em causa nos autos. Alega para o efeito ... particular configura uma confissão extrajudicial que, em conformidade com o disposto no art. 358º ... referiu, ainda, que não assistiu à transacção, nunca viu o cheque ou documento que titulasse a ...

  • Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963

    ... proposta qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho sem tentativa prévia de ...43.º A desistência e a transacção" só podem realizar-se em audiência de conciliaç\xC3"..., se não tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei. Tendo sido junto o acordo, o ...

  • Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007

    ...áo do Equilíbrio Contratual (CMEC) dos Contratos de Aquisiçáo de Energia (CAE), permitindo a ... com competência para a resoluçáo extrajudicial de conflitos, impede este de escolher um outro ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... que esse é o valor efectivo da transacção. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... for liquidada ou partilhada extrajudicialmente tal valor é confrontado com o que resultar da ...

  • Extinção da instância

    ...-desistência, confissão ou transacção 138 . -impossibilidade ou inutilidade ... da causa é um acto bilateral, um contrato pela qual as partes previnem ou terminam um ...extrajudicialmente, através de negócio jurídico (declaração de ...

  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... acções em que as partes efectuem transacção imediatamente após a fase dos articulados ou ... a processos de resolução extrajudicial de litígios; . d) Execuções que cessem pelo ... um terceiro que não esteve na base do contrato estabelecido. . A tradução formal da relação ...

  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou

    ... e a Requerida foram celebrados dois contratos de subempreitada, nos termos dos quais a ... por meio de confissão judicial ou extrajudicial (cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, ... respeita a obrigação emergente de transacção comercial, com o valor de 73.664,05€. 7. A ora ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade...

    ... através da análise do anexo II ao contrato de penhor mercantil junto aos autos como doc. 7 ... e constitui mesmo uma confissão extrajudicial, em documento autêntico, feita à parte ...

  • Acórdão nº 077674 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 1991

    O erro sobre os motivos so e causa de anulação do negocio, nos termos do artigo 252 do Codigo Civil, desde que esses motivos ou circunstancias determinantes da sua realização sejam contemporaneos ou anteriores ao momento em que e emitida a declaração negocial.

    ... procedente e se declare nula a transacção celebrada entre Autora e Re na acção ordinaria ... as partes poderão querer celebrar um contrato de "transacção judicial" verbal, quando e do ... todo o conteudo de um previo acordo extrajudicial e meramente verbal. A COMBRACO interpos recurso ...

  • Acórdão nº 1624/08.2TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ção do teor da cláusula aposta ao contrato que obrigava ao pagamento dos juros devidos desde ... escrito intitulado “Acordo Extrajudicial”, no qual A.. se confessou devedora a B... da ... incumprimento dos termos da presente transacção por parte da Segunda Outorgante, fica esta ...

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985

    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ...ço superior ao dobro do preço da transacção precedente. 2 - Se duas ou mais transacções ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta. Artigo 102.º (Morte ou incapacidade do ...

  • Acórdão nº 669/05 de Tribunal Constitucional, 06 de Dezembro de 2005

    ... a celebração com a exequente do contrato por esta invocado como fundamento do requerimento ...à criação de um título executivo extrajudicial na sequência de uma notificação para pagamento ..., da conciliação, confissão ou transacção das partes, em que a execução se fundasse, não ...

  • Acórdão nº 04A4824 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A confissão, seja ela judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois de transitada em julgado a decisão, desde que ainda não tenha caducado o direito de pedir a sua anulação. II - O art. 359, nº2, do C.C., refere-se tanto ao erro na declaração como ao erro sobre os motivos determinantes da vontade. III -...

    ... 334 do C.C., pois nunca existiu qualquer contrato de trabalho entre o sinistrado e o tomador do ... A confissão, seja ela judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos ... que a confissão, a desistência e a transacção podem ser declaradas nulas ou anuladas como os ...

  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ...resolveram o contrato. No entanto, o locado não foi restituído ...à mesma, em que, por transacção, este se comprometeu a entregar o locado aos ali ... Os A.A. resolveram extrajudicialmente" o contrato de arrendamento, por via de notificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2008

    I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...

    ... 8°. Conhecedoras da transacção do imóvel de que são inquilinas e nos exactos ... de 1985, EE, CC e marido, celebraram um contrato promessa recíproco da compra e venda, relativo ...ção judicial ou ser feita extrajudicialmente, considerando-se eficaz, logo que chega ao poder ...

  • Acórdão nº 4578/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido em garantia do pagamento de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição bancária 1.ª ré, a exclusão de associado por falta de pagamento de quotizações deve ser...

    ... de Pagamento de Encargos relativas ao contrato de mútuo outorgado em 30.4.1997, empréstimo ... que culminou na outorga de uma transacção. (…) Nesta especifica relação entre os ...353, expende que a rescisão extrajudicial resulta de uma declaração de vontade recipienda ...