contrato transacção extrajudicial

I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não...

I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

Para efeitos de concessão de direito de voto, a modificação dos créditos pelo plano de insolvência (ou de revitalização ou acordo de pagamento no PEAP) ocorre sempre que os mesmos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam em momento anterior ao da intervenção do Tribunal, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos potencialmente relevantes.

I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”. II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo &

I- A obrigação dos fiadores é acessória da obrigação principal que recai sobre o arrendatário, ficando portanto subordinada a seguir a obrigação afiançada, acompanhando a sua invalidade (dependência genética) ou extinção (dependência extintiva), pelo que, extinta a obrigação principal extinta fica a fiança. II- Tendo sido pelo senhorio e pelo inquilino revogado o contrato de arrendamento, em...

I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

I) A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor, porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial. II) Não cabe nos poderes do juiz a recusa oficiosa da homologação do plano com esse fundamento – a alegada...

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...

I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, assim, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem,

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...

I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...

I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.

I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.