contrato transacção extrajudicial

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  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação em função do...

    ... com a sociedade “CC, Ld.ª”,  um contrato de mútuo, com hipoteca e fiança, outorgado por ...ção de empresa, submetem a transacção ao crivo judicial para validação do contrato ... já celebrado em procedimento extrajudicial" de regularização de dívidas (artigo 216.º, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 2020/16.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I – Havendo no acórdão da Relação duas decisões distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode ser admitido quanto a uma dessas decisões se apenas em relação a ela ocorrer a inexistência de dupla conforme. II – A apreciação das nulidades de acórdão que na alegação do recorrente vierem arguidas quanto à decisão que não...

    ...; b) € 40.782,84, por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens, sendo a ... na sequência de transação extrajudicial efetuada pelas partes, correspondente à parte ... da mesma passagem do texto da transacção feita pelas partes, atribui-lhe natureza ...

  • Acórdão nº 1060/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do adquirente, entretanto chamado a

    ... 26/04/00 foi elaborado um termo de transacção no inventário que correu termos no 3º Juízo ... por sucessão deferida em partilha extrajudicial e a correspondente aquisição mostra-se ... que foi objecto do negócio impugnado (o contrato de compra e venda celebrado entre a recorrente e ...

  • Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2018

    1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

    .../2016, e conforme previsto no respectivo contrato de cedência de exploração outorgado com o réu ..., mas que sempre terminaram por transacção, que honrou. - Em 23 de Março de 2016, a autora ... direito de agir por via judicial ou extrajudicial contra o Réu, ou de exigir àquele qualquer ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ... fraudulento assente em prova escrita, o contrato-promessa que antecedeu ao negócio definitivo ...extrajudicial, nos termos dos arts. 352º, 355º, nº 1 e 4, do ... correspondente ao pretenso preço da transacção...

  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a (euro) 15 000 no âmbito ... cumprida, data da interpelação extrajudicial, data da citação para a ação), pois que, se o ... caso de o crédito resultar de uma transacção comercial, o procedimento de injunção pode ser ...

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ... de accionista da Ré, foi celebrado um 'Contrato de financiamento". — Nesse contrato, a ora A., ... ainda vender as acções extrajudicialmente", pelo preço “ao melhor” e nas demais condiç\xC3"... carta registada, as condições da transacção, identificando nomeadamente o adquirente, o ...

  • Acórdão nº 05A1996 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2005

    I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.

    ..., sob os nº 15743 e 5669 ; 4 - Por transacção" efectuada na acção sumária 66/92, da 3ª Secç\xC3"...ércio e Indústria, Ldª, alterando-se o contrato de arrendamento quanto ao seu objecto para ... mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para cumprir, que na situação ...

  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc

    ... que dariam origem à resolução do contrato. Nesse mesmo acordo se estabelecia que 289.300 ... vista à homologação de acordo extrajudicial de recuperação celebrado com o 1º Credor. ... títulos que impede a sua imediata transacção, e o cumprimento do plano não estar dependente ...

  • Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

    ... de 21012 celebrou com a Autora um contrato de sociedade, que consubstanciou a constituição ... datada de 11 de Julho de 2013, a transacção de fls. 130 e da qual consta, designadamente, o ... A liquidação pode ser extrajudicial" ou, na falta de acordo, judicial. Neste caso ter\xC3"...

  • Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que estão mas...

    ... e o executado celebraram vários contratos de abertura de crédito em conta corrente, com ... promover imediatamente a venda extrajudicial das 5.170.541 ações de que o opoente era ...Necessário é, porém, que a transacção se enquadre nas operações correntes do banco ou ...

  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... execução, e respondeu o seguinte: “O contrato cujo incumprimento originou tivesse sido ... - 14/2/2011 Obrigação emergente de transacção comercial (DL 32/2003 de 17/2)?- Sim Apresentar ...], ou título executivo de natureza extrajudicial obtido de forma unilateral através de um ...

  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...

    ... que: - Se declarem resolvidos os contratos- promessa de compra e venda a que alude, ..., consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não ... apresentou qualquer comprovativo de transacção ou da sua afectação. Mutatis mutandis, do lado ...

  • Acórdão nº 271/07.1TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1.Provando-se que o autor, pessoa de 55 anos de idade na data do acidente, em consequência deste teve de efectuar exodontias de 18 peças dentárias, perdendo todos os dentes, ficando com total incapacidade de mastigação; que ficou com graves problemas de fonação e dificuldade de comunicação, o que o deixa incomodado pela dificuldade em falar e pela impressão que causa em quem o ouve e vê; que tal...

    ... mesma razoável, pelo que, nos termos do contrato de seguro de protecção jurídica automóvel só ... a um âmbito de aplicação extrajudicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se ... a Seguradora sobre as propostas de transacção que lhe sejam dirigidas, podendo esta opor-se à ...

  • Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré um contrato no âmbito do qual lhe executou trabalhos de ... Este acordo integra uma transacção" extrajudicial conjunta, prevista nos artigos 1248\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991

    ... ordens de bolsa para a respectiva transacção (artigo 206.º). E por associação do mesmo tipo ..., durante prazo limitado, no âmbito de contratos de liquidez celebrados com as entidades emitentes ..., operados por acto entre vivos e extrajudicial, antes de titulado o negócio; b) De transmissão ...

  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

    ... vi.- De acordo com o contrato celebrado pelas rés, “(…) os preços ..., ou seja, ao preço devido pela transacção”. Sendo o preço acordado para a venda um ..., mesmo em caso de notificação extrajudicial, requerer arbitramento judicial para determinar o ...

  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ...ao abrigo de uma condenação e transacção judicial enquanto representante da A.. e no ... companhia de seguros, através de contrato de seguro, válido e eficaz. * B) O Direito Na ... de natureza judicial ou extrajudicial susceptíveis de conduzir ao pagamento de ...

  • Acórdão nº 03B329 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    Não há ofensa do caso julgado material se, na acção destinada a definir determinados pressupostos de uma transacção homologada por sentença proferida em acção que correu termos anteriormente entre as mesmas partes, foi respeitada a essência dessa mesma transacção.

    ..., seguindo-se os termos fixados na transacção (firmada numa outra acção e aí homologada por ...contrato-promessa de compra e venda consubstanciado na ... avaliação, efectuada extrajudicialmente logo a seguir à transacção. Ainda segundo os ...

  • Acórdão nº 170/14.0TBCDR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F 216º do CIRE, a ratio, teleologia e jaez célere do PER, a aprovação, por maioria, do plano de recuperação, não tem, antes de apresentado para homologação, de ser notificada aos credores, pois que, vg., tal não impede o credor, que tenha votado contra o plano antes da sua aprovação, de requerer a sua não homologação. 2- A recusa de homologação de plano de...

    ...contrato de leasing a ser cumprido nos termos nele ..., ie., por que meio ou modo: extrajudicialmente – artº 436º nº1 do CC – ou judicialmente. ... complexa, configurável como uma transacção, um verdadeiro contrato, que não exige, para ter ...

  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ... o seu pedido, nomeadamente o aludido "contrato de prestação de serviços" (junto ..., quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para ... diploma, entende-se por: “a) “Transacção comercial” qualquer transacção entre empresas ...

  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ... do cabeça-de-casal, a outorga de contrato-promessa de partilha não inutiliza a presente ..., quando o não fosse por efeito de transacção, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do C. ... de partilha existe um acordo extrajudicial dos sujeitos processuais que intervêm no ...

  • Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE

    Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...

    ... , facilitam os procedimentos de transacção e logicamente os custos inerentes reduzir-se-ão, ...à validade, formação ou efeitos de um contrato. No entanto, se num primeiro momento nada há a ... de recurso prévio à resolução extrajudicial de conflitos, nos termos do art.° 10.°. . Por ...

  • Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
  • Acórdão nº 939/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2004

    I- Num inventário facultativo em que a única verba a partilhar foi licitada por um interessado por um determinado valor, e em que, com trânsito em julgado, foi decidido que essa licitação não podia ser anulada por erro vício na vontade desse interessado, tornou-se indisponível, mesmo para a totalidade dos interessados, a situação jurídica em causa, não podendo trazer aos autos para homologação,...

    ... "D" veio requerer a homologação da transacção (acordo de partilha), conforme documento que ... E consiste num contrato" pelo qual as partes (previnem) ou terminam um lit\xC3"...extrajudicial constará de escritura pública quando dela possa ...