contrato transacção extrajudicial

491 resultados para contrato transacção extrajudicial

  • Proposta de directiva directiva 2007/.../CE do parlamento europeu e do conselho de relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

    O parlamento europeu e o conselho da união europeia

    ... nacionais relativas à resolução do contrato de compra e venda de bens ou de prestação de ... um investidor a realizar uma transacção que incida sobre um ou mais dos instrumentos ... . Artigo 24.° . Resolução extrajudicial de litígios . 1. Os Estados-Membros devem ...
  • Acórdão nº 2379/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... pagamento relativo ao sinal entregue num contrato-promessa pressupõe que implicitamente foi ... à mesma, da descrição de bens, da transacção constante dos autos e respectiva homologação; ...extrajudicial, a outra modalidade da confissão (artigo 355º, ...
  • Acórdão nº 29371/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
    ... como para a cobrança judicial ou extrajudicial das quantias que lhe forem devidas”, por ... a cada uma das cláusulas do contrato da ora Recorrente declaradas nulas: - Quanto à ... Titular, também à data da primeira transacção considerada irregular, no caso das transacções ...
  • Acórdão nº 1019/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - É admissível a prova documental relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, invocado pelos simuladores, quando existe um documento escrito e este seja proveniente daquele a quem é oposto. II - A permuta ou troca é um contrato consensual, obrigacional e oneroso que tem por objecto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou direitos, ao qual se aplica...

    ....A., pedindo: a) Se declare a nulidade do contrato" de compra e venda celebrado entre os AA. e o R. G\xE2"... escritura que o preço de tal transacção era de 79.620,00 € (setenta e nove mil, ...Confissão extrajudicial em documento autêntico, feita à parte ...
  • Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... de 2005, com o insolvente P (…) um contrato-promessa de cessão de quotas com transmissão ... o valor real dessa quota à data da transacção, no final do ano de 2005 e princípio de 2006. ... resolução ser declarada por via extrajudicial e de ser atacada por via de impugnação judicial ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004
    ...ível é o do momento da conclusão do contrato. A directiva não o versa, porque não se propõe ... de mecanismos de resolução extrajudicial" de litígios, inclusive através dos meios electr\xC3"... de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... que se trata de uma confissão extrajudicial escrita quer da celebração do contrato quer do ...ência, não houve qualquer efectiva transacção subjacente à emissão do dito documento, nem o ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...óveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por ... auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das ...
  • Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção. II - Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsi

    ... créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL 219/99, de 15/06. 2 ...ção", ou seja, no caso," com a transacção judicial homologada no tribunal de trabalho, em ...ção de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação. 5 - De acordo com a análise ...
  • Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,

    ... créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL 219/99, de 15/06. 2 ...ção", ou seja, no caso," com a transacção judicial homologada no tribunal de trabalho, em ...ção de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação. 5 - De acordo com a análise ...
  • Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
    ... proposta qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho sem tentativa prévia de ...43.º A desistência e a transacção" só podem realizar-se em audiência de conciliaç\xC3"..., se não tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei. Tendo sido junto o acordo, o ...
  • Extinção da instância
    ...-desistência, confissão ou transacção 138 . -impossibilidade ou inutilidade ... da causa é um acto bilateral, um contrato pela qual as partes previnem ou terminam um ...1. A confissão, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos ...
  • Acórdão nº 01574/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

    ... contratual do Estado, decorrente de contrato de empreitada de obras públicas, é aplicável o ..., uma tentativa de conciliação extrajudicial obrigatória. Dado que as transacções judicias ... confissão, desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes ...
  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - Consistindo a causa de pedir em incumprimento de obrigação dimanada de contrato de mandato sem representação por parte do réu mandatário e peticionando-se a condenação deste no cumprimento da correspondente obrigação traduzida na entrega ao autor mandante de acções obtidas pelo mandatário na execução do respectivo contrato de mandato sem representação, não respeita a respectiva acção ao...

    ..., bem como o incumprimento desse mesmo contrato por parte deste último; 10ª – Ou seja, na ... pagaram qualquer valor pela transacção em questão; --- Em 28.04.00, é efectuada nova ... diversas tentativas de resolução extrajudicial da questão, o R. continua a recusar-se a ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade...

    ... através da análise do anexo II ao contrato de penhor mercantil junto aos autos como doc. 7 ... e constitui mesmo uma confissão extrajudicial, em documento autêntico, feita à parte ...
  • Acórdão nº 077674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    O erro sobre os motivos so e causa de anulação do negocio, nos termos do artigo 252 do Codigo Civil, desde que esses motivos ou circunstancias determinantes da sua realização sejam contemporaneos ou anteriores ao momento em que e emitida a declaração negocial.

    ... procedente e se declare nula a transacção celebrada entre Autora e Re na acção ordinaria ... as partes poderão querer celebrar um contrato de "transacção judicial" verbal, quando e do ... todo o conteudo de um previo acordo extrajudicial e meramente verbal. A COMBRACO interpos recurso ...
  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de...

    ... (€ 73.817,05), proveniente de um Contrato de Empreitada (cfr. exposição dos factos que ... por meio de confissão judicial ou extrajudicial (cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, ... respeita a obrigação emergente de transacção comercial, com o valor de 73.664,05€. 7. A ora ...
  • Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,

    ... cumprimento ao que ficou estabelecido no contrato promessa em causa nos autos. Alega para o efeito ... particular configura uma confissão extrajudicial que, em conformidade com o disposto no art. 358º ... referiu, ainda, que não assistiu à transacção, nunca viu o cheque ou documento que titulasse a ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... que esse é o valor efectivo da transacção. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ...ões por partilha judicial ou extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre promovida pelo ...
  • Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... despacho de 11.07.2003 a seguinte transacção: «1ª A Ré confessa integralmente o pedido da ...ção de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação. 5. De acordo com a análise ...
  • Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... despacho de 11.07.2003 a seguinte transacção: «1ª A Ré confessa integralmente o pedido da ...ção de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação. 5. De acordo com a análise ...
  • Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... despacho de 11.07.2003 a seguinte transacção: «1ª A Ré confessa integralmente o pedido da ...ção de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação. 5. De acordo com a análise ...
  • Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... despacho de 11.07.2003 a seguinte transacção: «1ª A Ré confessa integralmente o pedido da ...ção de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação. 5. De acordo com a análise ...

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