contrato trabalho trabalho sem termo
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Acórdão nº 96S229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - A vontade das partes não é suficiente para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo considerado contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as razões justificativas da nova contratação. II - Se o trabalho prestado pelo Autor em dias de folga e feriados aparece como imposição ou incumbência da entidade patronal, o trabalho tem de ser remunerado
... para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo do contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as ... -
Acórdão nº 96S229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)
I - A vontade das partes não é suficiente para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo considerado contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as razões justificativas da nova contratação. II - Se o trabalho prestado pelo Autor em dias de folga e feriados aparece como imposição ou incumbência da entidade patronal, o trabalho tem de ser remunerado
... para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo do contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as ... -
Aviso (extrato) n.º 11847/2022
... ocupação de 60 (sessenta) postos de trabalho na modalidade ... de contrato de trabalho em ... contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 9443/2023
... trabalho na categoria de farmacêutico assessor das ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 12848/2023
... público previamente constituída, por contrato de ... trabalho em funções públicas por tempo ... termo, para o preenchimento de 3 (três) postos de ...
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Aviso n.º 23301-A/2021
... vista o preenchimento de 235 postos de trabalho para a categoria de assistente, da área de ... P. (www.acss.min-saude.pt), até ao termo do prazo referido no ... ponto 2 do presente ... constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 13725/2023
... previamente constituída, titulada por contrato de trabalho ... em funções públicas por tempo ... ou por contrato individual de trabalho sem termo, ... para o preenchimento de 7 (sete) postos de ...
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Aviso n.º 12201-A/2022
... o preenchimento de 432 postos de trabalho para a categoria de assistente, da área de ... Saúde, IP (www.acss.min-saude.pt), até ao termo do prazo referido no ... ponto 2 do presente ... constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 12330-B/2021
... vista o preenchimento de 459 postos de trabalho para a categoria de assistente, da área de ... P. (www.acss.min-saude.pt), até ao termo do prazo referido no ponto 2 do presente ... de emprego constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 9616-C/2019
... para o preenchimento de 69 postos de trabalho - cuja ocupação exige a posse de condições ... médica, mediante a celebração de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do ...
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Aviso n.º 14946/2022
... comum para ocupação de nove postos de trabalho, vagos, na ... categoria superior de enfermeiro ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho ... b) ...
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Aviso n.º 20232-B/2020
... vista o preenchimento de 140 postos de trabalho para a categoria de assistente, da área de ... Saúde, IP (www.acss.min-saude.pt), até ao termo do prazo referido no ponto 2 do presente ... de emprego constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Despacho n.º 6450-A/2021
... , mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato de trabalho sem termo, no caso dos serviços de ...
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Acórdão nº 13604/21.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Nos termos do art. 141º, nºs 1, al. e) e 3 do CT/2009 o contrato de trabalho a termo certo terá de ser celebrado por escrito, dele devendo constar a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, indicação esta que “deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”
... : a) Ser declarada nula a estipulação do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre o ... -
Aviso n.º 18159/2022
... para preenchimento de nove postos de trabalho ... na categoria superior de enfermeiro gestor da ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho ... b) ...
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Aviso n.º 11960/2022
... conducente à ocupação de 98 postos de trabalho ... vagos na categoria superior de enfermeiro ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho ... b) ...
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Aviso n.º 19770/2022
... magem de 14 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro-gestor, das ... trabalhos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho; ... b) ...
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Aviso n.º 5402/2023
... à ocupação de cinco postos de trabalho ... vagos na categoria de enfermeiro especialista ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho; ... b) ...
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Aviso n.º 5262/2023
... conducente à ocupação de 10 postos de trabalho ... vagos na categoria de enfermeiro especialista ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho ... b) ...
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Aviso n.º 5261/2023
... conducente à ocupação de 20 postos de trabalho ... vagos na categoria de enfermeiro especialista ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho; ... b) ...
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Aviso n.º 5260/2023
... conducente à ocupação de 19 postos de trabalho ... vagos na categoria de enfermeiro especialista ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho ... b) ...
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Aviso n.º 5259/2023
... conducente à ocupação de 44 postos de trabalho ... vagos na categoria de enfermeiro especialista ... P. E., ... titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , ou por contrato individual de trabalho sem termo, no ... âmbito do Código do Trabalho ... b) ...
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Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...
... Central - 3ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a ... e a Ré vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 14 de Setembro de 2009 até ao dia 13 ... -
Aviso n.º 4269/2017
... o preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à ... ACES Amadora; acompanhar a execução do Contrato-Programa do ACES Amadora e das Unidades ... ódigo do Trabalho (contrato de trabalho sem termo) em estabelecimento do Serviço Nacional de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... aprovação, o mais tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indi- cando a forma como a ...