contrato trabalho trabalho sem termo
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Acórdão nº 00S4013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Na função pública não é possível o contrato de trabalho sem termo e o contrato de trabalho a prazo não se pode converter em contrato sem prazo. II - Se o contrato for nulo, a declaração dessa nulidade não dá ao trabalhador direito às retribuições até à sentença nem à indemnização de antiguidade.
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Aviso n.º 24275/2023
... — área de farmácia em regime de contrato individual de trabalho sem termo. O Centro ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Aviso n.º 9610/2023
... Sumário: Preenchimento de 12 postos de trabalho na categoria de enfermeiro especialista em ... Jacinta Pereira Dantas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... de contrato individual de trabalho sem termo; ... Márcia Sofia Ventura Gil Pereira, na ...
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Acórdão nº 02S4070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1º - C - Indústrias Metalomecânicas e ... ídio de alimentação: por força de contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com ... por tempo indeterminado em contrato a termo certo, operada entre a D e o sinistrado, é nula ...
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Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ...
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Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ... de que o contrato de trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um contrato sem termo, ... -
Acórdão nº 0012774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - Cessada, de facto, a relação de trabalho e consequentemente a subordinação jurídica à entidade patronal, o direito a retribuição torna-se disponível. II - Ainda que o despedimento tenha, como é o caso, sido declarado nulo, por ilícito e reconhecido o direito do trabalhador à reintegração, declaração de nulidade com a reposição na situação anterior ao despedimento é uma construção jurídica.
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Acórdão nº 0012774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
I - Cessada, de facto, a relação de trabalho e consequentemente a subordinação jurídica à entidade patronal, o direito a retribuição torna-se disponível. II - Ainda que o despedimento tenha, como é o caso, sido declarado nulo, por ilícito e reconhecido o direito do trabalhador à reintegração, declaração de nulidade com a reposição na situação anterior ao despedimento é uma construção jurídica.
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Aviso n.º 11901/2017
... ção e cessação de contratos de trabalho;c) Gerir e supervisionar os serviços de ... ão, alteração e cessação, contratos a termo, isenção de horário de trabalho, entre ... profundos do regime geral do contrato de trabalho;g) Conhecimentos fundamentais da ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ª, 8ª, 10ª, 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ... contratou diretamente 3 trabalhadores a termo para o exercício de operações portuárias e em ...
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Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra C ... , S.A.”, e \xE2\x80" ... as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 1-12-2010 até ao dia 31-08-2015; b) ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ...
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Acórdão nº 0005484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997
... Sumário: I - A celebração de contrato de trabalho temporário só é permitida nos ... ao utilizador com base em contrato sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. IV - Como ...
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Acórdão nº 0005484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)
... Sumário: I - A celebração de contrato de trabalho temporário só é permitida nos ... ao utilizador com base em contrato sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. IV - Como ...
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Aviso (extrato) n.º 10822/2019
... de exercício hospitalar, em regime de contrato" individual de trabalho sem termo, nos termos do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a idade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... -
Acórdão nº 0015654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - Um docente contratado pelo prazo de um ano por um estabelecimento de ensino " com vista a suprir as necessidades resultantes de acréscimo excepcional da actividade desse estabelecimento" deve considerar-se vinculado por um contrato de trabalho sem termo. II - A celebração de um contrato de trabalho a termo, para além de excepcional e também formal, pois está sujeito a forma escrita e deve...
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Acórdão nº 0015654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002 (caso None)
I - Um docente contratado pelo prazo de um ano por um estabelecimento de ensino " com vista a suprir as necessidades resultantes de acréscimo excepcional da actividade desse estabelecimento" deve considerar-se vinculado por um contrato de trabalho sem termo. II - A celebração de um contrato de trabalho a termo, para além de excepcional e também formal, pois está sujeito a forma escrita e deve...
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Acórdão nº 04S1505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, ... , o contrato existente é um contrato sem termo, entre o autor e a ré B; d) se declare que o ...
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Acórdão nº 2336/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80,...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B ... e C ... , ... ilegal, pois em causa está um contrato sem termo, já que a ausência de motivo justificativo para ... -
Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... ºs 1 e 2, do artigo 390º, do Código do Trabalho; b) Uma indemnização no valor de € 80.608,00, ... é não podia operar a caducidade do seu contrato de trabalho na referida data ... Pelo que, ao ... nas regras especiais dos contratos a termo ... O Autor respondeu à contestação, mas ... -
Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário. Base 15 Informação de saúde 1 ... receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios ...
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Acórdão nº 0002454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)
I - A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a termo celebrado com a Administração Pública destina-se a satisfazer necessidades transitórias dos serviços, de duração