Acórdão nº 96S229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997

Data18 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 N2 N3 ART42 N1 E. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART15.

Sumário : I - A vontade das partes não é suficiente para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo considerado contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as razões justificativas da...

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