Aviso n.º 23301-A/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Data | 16 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 407-(19)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso n.º 23301-A/2021
Sumário: Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a cate-
goria de assistente, da área de medicina geral e familiar.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assis-
tente, da área de Medicina Geral e Familiar — carreira especial médica e carreira médica dos
estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados
no Serviço Nacional de Saúde.
Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto e no artigo 15.º
do Decreto -Lei n.º 176/2009, também de 4 de agosto, alterados pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012,
de 31 de dezembro, e no Decreto -Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, torna -se público que, por despa-
cho do Vogal do Conselho Direito da ACSS, I. P., de 16 de dezembro de 2021, proferido no uso de
competência delegada pela alínea c) do n.º 4 da Deliberação n.º 835/2021, publicada no Diário da
República, n.º 153, 2.ª série, de 9 de agosto, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo
de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo
em vista o preenchimento de 235 postos de trabalho para a categoria de assistente, da área de
medicina geral e familiar, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos
de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional
de Saúde, consoante o caso.
1 — Requisitos de Admissão
Podem ser opositores ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos
detentores do grau de especialista na área de Medicina Geral e Familiar que, tendo realizado e
concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo
indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado,
incluindo do respetivo setor empresarial.
2 — Prazo de apresentação de candidaturas
2.1 — O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 dias úteis, contados a partir da data
da publicação do presente aviso no Diário da República.
2.2 — O prazo para apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento
simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta -se na urgente contratação, como
assistentes, dos médicos que sejam detentores do grau de especialista na especialidade de medi-
cina geral e familiar que preencham os requisitos subjetivos para se apresentarem a concurso, em
particular os recém -especialistas que, tendo terminado a especialidade aqui em causa na 1.ª época
de 2021, se encontram a aguardar a sua contratação, como assistentes e atendendo ao número
de aposentações ocorridas.
2.3 — Tratando -se de um procedimento urgente, em cumprimento do artigo 18.º -A da Portaria
n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho,
bem como da cláusula 20.ª -A do Acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar
e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e ou-
tro, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho
da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de
2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de
23 de novembro de 2015, não haverá lugar à audiência dos interessados, podendo, desde logo,
ser interposto recurso administrativo.
3 — Método de seleção
3.1 — Em cumprimento do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, a or-
denação dos candidatos é efetuada de acordo com a nota da classificação final do internato médico
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