Aviso n.º 13725/2023
| Data de publicação | 19 Julho 2023 |
| Número da edição | 139 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 148
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso n.º 13725/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade, para a categoria de
enfermeiro especialista em saúde mental e psiquiátrica, da carreira especial de enfer-
magem.
Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade, para a categoria de enfermeiro
especialista em saúde mental e psiquiátrica, da carreira especial de enfermagem
Faz -se público que a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., pretende recrutar traba-
lhadores com relação jurídica de emprego previamente constituída, titulada por contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato individual de trabalho sem termo,
para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental
e Psiquiátrica, por recurso à mobilidade, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
1 — Caraterização da oferta:
1.1 — Tipo de oferta: mobilidade na categoria entre serviços;
1.2 — Carreira/categoria: Carreira Especial de Enfermagem/Carreira de Enfermagem — ca-
tegoria de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental e Psiquiátrica.
2 — Postos de trabalho:
DICAD: Unidade de Desabituação do Algarve (UDA) — 3 postos de trabalho;
DICAD: Equipas Técnicas Especializadas de Tratamento (ETET) do Sotavento — 4 postos
de trabalho.
3 — Caraterização do posto de trabalho:
Aos postos de trabalho conducentes à ocupação das vagas a concurso, corresponde o conte-
údo funcional da categoria de enfermeiro especialista da carreira especial de enfermagem/carreira
de enfermagem, tal como estabelecido no artigo 10.º A, aditado aos Decretos -Leis n.os 247/2009 e
248/2009, ambos de 22 de setembro, pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
4 — Remuneração proposta: correspondente à posição remuneratória detida na situação
jurídico -funcional de origem.
5 — Legislação aplicável:
O presente concurso é regulado pelo disposto no Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro,
Decreto -Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, alterados e republicados pelo Decreto -Lei n.º 71/2019,
de 27 de maio, o Decreto -Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria n.º 153/2020, de 23 de
junho, e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todas na sua redação atual.
6 — Âmbito de recrutamento:
Só podem ser admitidos ao presente recrutamento, os trabalhadores que tenham previamente
constituída uma relação jurídica de emprego previamente constituída, titulada por contrato de tra-
balho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, ou por contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho,
celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
7 — Requisitos de admissão:
Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do
prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
7.1 — Requisitos Gerais — os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção inter-
nacional ou por lei especial;
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