contrato trabalho trabalho sem termo

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I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...

I- Os contratos de trabalho temporário (CTT) e os contratos de utilização de trabalho temporário (CUTT) são regidos pelo mesmo diploma legal (DL nº 358/89 de 17/10), a cada um deles correspondendo um regime específico, embora com alguns pontos de contacto II- Quer nos CUTT, quer nos CTT há necessidade de indicação dos motivos de recurso ao trabalho temporário (arts. 11º-1-b) e 19º-1-b) do DL nº 35

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I - Estando a decorrer duas acções, uma intentada pelo sindicato, representando o trabalhador, outra intentada pelo próprio trabalhador, ambas contra a mesma entidade patronal, questionando a cláusula do contrato de trabalho que estipula o termo, sendo mais complexa a causa última em que o trabalhador formula outros pedidos não contidos na primeira acção, entende-se que não se verifica uma situaçã

I - Estando a decorrer duas acções, uma intentada pelo sindicato, representando o trabalhador, outra intentada pelo próprio trabalhador, ambas contra a mesma entidade patronal, questionando a cláusula do contrato de trabalho que estipula o termo, sendo mais complexa a causa última em que o trabalhador formula outros pedidos não contidos na primeira acção, entende-se que não se verifica uma situaçã

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1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...

I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...

I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...

I – No domínio da legislação vigente até à Lei nº 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, como decorre dos artºs 9º do DL 184/89, de 2/06, e 14º e 43º, nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12. II – A Lei 23/2004, de 22/06, passou a prever a possibilidade de contratação sem termo no seio da Administração Pública – artº 1º, nº 2, e 2º, nº 1.

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