contrato trabalho trabalho sem termo
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Acórdão nº 05S1173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - À semelhança do que sucede com os contratos de trabalho a termo previstos no artigo 41º, n.º 1, da LCCT, a exigência do artigo 11º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, quanto à indicação do motivo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador, implica a especificação concreta dos factos e circunstâncias que integram esse motivo; II - Não preenche esse...
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra os "B", SA, ... utilizadora, como contrato de trabalho sem termo, e alegando ainda a nulidade da estipulação do ... -
Acórdão nº 0210945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... carteiro, no Centro de V ... , mediante contrato de trabalho a termo, pelo prazo de seis meses, ...
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Acórdão nº 0314001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Para efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, h), da LCCT, trabalhador à procura do primeiro emprego é aquele que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contratos de trabalho a termo celebrados com aquele fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo citado complementado com
... João ... propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra os CTT-Correios ... , pedindo que fosse declarada a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... -
Aviso n.º 23114/2022
... de análises clínicas em regime de contrato de trabalho sem termo ... O Centro Hospitalar ...
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Aviso (extrato) n.º 6789/2019
... de cinco enfermeiros em regime de contrato de trabalho sem termoNos termos e para os efeitos ... em regime de contrato de trabalho sem termo, aberto por publicação no Jornal de Notícias ...
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Acórdão nº 0023094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Nos termos do DL 427/89, de 07/12 e do DL 184/89, de 02/06, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constituir-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - É inequívoca a proibição de qualquer outra forma contratual, designadamente, o...
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Acórdão nº 0023094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Nos termos do DL 427/89, de 07/12 e do DL 184/89, de 02/06, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constituir-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - É inequívoca a proibição de qualquer outra forma contratual, designadamente, o...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... ância, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n.º ... a celebração de contrato de trabalho sem termo, à entidade empregadora, em resultado, ...
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Acórdão nº 0612883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006
I. Na falta de redução a escrito do contrato de utilização de trabalho temporário ou do contrato de trabalho temporário, ou de falta de indicação do motivo do recurso a tal tipo de contratação, a consequência é sempre a mesma: o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo. II. No caso de ter havido omissão da indicação ou falsidade do motivo de recurso ao trabalho temporário, o...
... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... que se julgue nula a estipulação do termo - aposto nos contratos de trabalho temporário e ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... da ré, ao abrigo de contrato sem termo, desde 15 de Novembro de 2001; (c) a condenação ... -
Aviso (extrato) n.º 22971/2022
... recrutamento de enfermeiros em regime de contrato indivi- ... dual de trabalho sem termo ...
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Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... de que a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo ... de postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho sem termo, de trabalhadores com idade ... -
Aviso (extrato) n.º 16177/2022
... tentes operacionais para celebração de contrato individual de trabalho sem termo ...
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Aviso n.º 7863/2021
... um lugar de assistente operacional a contrato de trabalho sem termo.Procedimento concursal ...
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Aviso n.º 2301/2022
... boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de ...
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Aviso n.º 6068/2022
... boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de ...
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Aviso n.º 2301/2022
... boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Acórdão nº 0210805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 4.2001, primeiro mediante contratos de trabalho temporário e depois mediante contrato de o a termo certo e ter sido ilicitamente despedido, por ...
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Acórdão nº 9740104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
... Sumário: I - Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a ...
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Acórdão nº 9740104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
... Sumário: I - Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a ...
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Aviso n.º 15145/2023
... Sumário: Preenchimento de 13 postos de trabalho na categoria de enfermeiro especialista em ... Pisco Alves Gomes, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... por tempo ... de contrato individual de trabalho sem termo; ... Glória Daniela Pontes Barbosa Franco, na ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a sagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ... , a apresentar até 60 dias antes do seu termo, que carecem de apreciação obrigatória pelo ...